ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.390 DE 24/09/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA À ASSOCIAÇÃO MENONITA BENEFICENTE – AMB.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante termo de fomento, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, visando o repasse de recursos financeiros à Associação Menonita Beneficente – AMB, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 81.078.297/0001-00, com sede na Rua José Adriano de Freitas, nº 427, Rocio I, Palmeira, Paraná, nos termos da lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

 

Art. 2º Para os fins de que trata esta lei, os recursos financeiros totalizam a importância de R$ 21.830,23 (vinte e um mil oitocentos e trinta reais e vinte e três centavos), repassado em uma única parcela, a qual provém de recursos financeiros captados de doações específicas do Banco de Projetos FMDCA, destinados a atender ao Projeto “Kindertreffen” e “Rede Jovem”, aprovado através da resolução 16/19, de 11/09/2019.

 

Art. 3º O termo de fomento se materializará por intermédio de inexigibilidade de chamamento público, consoante ao procedimento disposto nos artigos 31 e 32 da lei federal 13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da natureza singular do objeto de parceria, cujas metas somente são alçadas pela entidade identificada no artigo 1º.

 

Parágrafo Único. A entidade recebedora do recurso financeiro deverá prestar contas do recurso recebido na forma da lei.

 

Art. 4º O termo de fomento tornar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se ao recurso vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo 2º desta lei, bem como se houve, por parte da beneficiária, descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por esta lei, pelo termo de fomento e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente responsabilização e as sanções cabíveis.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de Setembro de 2021.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira

 


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:533F0623