ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1634_/2026

LEI Nº 1634_/2026

 

SÚMULA: Institui a Política Municipal de Alfabetização – Compromisso Diamantense pelo Direito à Alfabetização, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Diamante do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e

eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Diamante do Sul, a

Política Municipal de Alfabetização – Compromisso Diamantense pelo Direito à

Alfabetização, como política pública permanente destinada a garantir o direito à

alfabetização, à aprendizagem, à equidade educacional e ao desenvolvimento integral

dos estudantes.

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização observará a Constituição Federal, a Lei

Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Base

Nacional Comum Curricular – BNCC, a Lei Federal nº 15.247/2025 – Compromisso

Nacional Criança Alfabetizada, o Decreto Federal nº 11.556/2023, a Lei Estadual do

Paraná nº 21.323/2022 – Programa Educa Juntos, a Estratégia Alfabetiza Juntos, o

Referencial Curricular do Paraná, o Plano Municipal de Educação e demais normas

aplicáveis.

Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantir a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais que

não tenham consolidado as habilidades de alfabetização;

III – fortalecer as práticas de leitura, escrita, compreensão, produção textual e

conhecimentos matemáticos fundamentais;

IV – promover formação continuada dos profissionais da educação;

V – assegurar avaliação diagnóstica, formativa e monitoramento contínuo da

aprendizagem;

VI – promover equidade, inclusão, acessibilidade e atendimento às diferentes

necessidades de aprendizagem;

 

VII – fortalecer a participação das famílias e da comunidade escolar; e

VIII – melhorar continuamente os indicadores municipais de alfabetização e

aprendizagem.

Art. 4º Na Educação Infantil serão promovidas experiências de oralidade, literatura,

leitura, escrita, consciência fonológica e diferentes linguagens, respeitadas as

especificidades da etapa e vedada a antecipação inadequada da escolarização própria

do Ensino Fundamental.

Art. 5º A Política será implementada, prioritariamente, por meio dos seguintes eixos:

I – governança e gestão;

II – formação continuada e práticas pedagógicas;

III – infraestrutura, materiais e recursos pedagógicos;

IV – avaliação e monitoramento da aprendizagem;

V – intervenção e recomposição das aprendizagens;

VI – equidade, inclusão e acessibilidade;

VII – participação das famílias e da comunidade; e

VIII – reconhecimento e compartilhamento de boas práticas.

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura coordenar, implementar,

acompanhar e avaliar a Política Municipal de Alfabetização, estabelecer metas e

indicadores, promover formação continuada, apoiar as unidades educacionais e

articular as ações municipais com os programas estaduais e federais.

Art. 7º O Município manterá processo contínuo de avaliação e monitoramento da

alfabetização, utilizando avaliações diagnósticas, formativas, de fluência leitora e

demais instrumentos municipais, estaduais e nacionais, cujos resultados deverão

subsidiar o planejamento e as intervenções pedagógicas.

Parágrafo único. O tratamento e a divulgação dos resultados observarão a legislação

de proteção de dados pessoais, vedada a exposição pública individualizada dos

estudantes.

 

Art. 8º O Poder Executivo poderá instituir, por ato próprio, Comitê Estratégico Municipal

da Política de Alfabetização, definindo sua composição, atribuições e funcionamento.

Art. 9º O documento denominado “Política Municipal de Alfabetização – Compromisso

Diamantense pelo Direito à Alfabetização” constitui instrumento orientador da política

instituída por esta Lei e poderá ser atualizado tecnicamente pela Secretaria Municipal

de Educação e Cultura, observadas a legislação vigente, as necessidades da Rede

Municipal de Ensino e os resultados educacionais.

Art. 10. As unidades educacionais da Rede Municipal deverão observar as diretrizes da

Política Municipal de Alfabetização em seus Projetos Político-Pedagógicos, planos de

ação e planejamentos pedagógicos.

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das

dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e

financeira, podendo o Município utilizar recursos provenientes de programas,

transferências, convênios e demais fontes legalmente admitidas.

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as

disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aos 31 dias do

mês de agosto de 2026.

 

DARCI TIRELLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristina Santos Neri
Código Identificador:533F68B5