ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1445/2025
LEI Nº 1445/2025
Súmula: “Institui a carteirinha de identificação do portador de fibromialgia, no âmbito do município de Balsa Nova e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Balsa Nova/PR, a Carteira de Identificação da Pessoa portadora de Fibromialgia, com a finalidade de garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no caso de serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 2º. Caberá a Secretaria Municipal da Saúde a confecção da Carteirinha Municipal de Identificação da Pessoa portadora de Fibromialgia e será devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos portadores de Fibromialgia no Município de Balsa Nova/PR.
Art. 3º. A carteira de identificação será expedida mediante requerimento, acompanhado de laudo ou relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - Nome completo, data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
II - Fotografia no formato 3x4cm e assinatura ou impressão digital do identificado;
III - Nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e endereço eletrônico do responsável legal ou do cuidador (se aplicável);
IV - Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.
Art. 4º. O paciente portador de Fibromialgia e portador da respectiva carteira criada por esta lei, passa a ter direito a ser atendido com a mesma prioridade dispensada aos portadores de deficiência, idosos, gestantes e lactantes, no âmbito do Município de Balsa Nova/PR.
Art. 5º A carteira de identificação será gratuita e terá validade de 05 (cinco) anos, devendo após ser revalidada com o mesmo número.
§1º. Em caso de perda ou extravio, poderá ser emitida uma segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial.
§2º. É de responsabilidade do interessado e ou do representante legal manter atualizados os dados constantes da Carteirinha Municipal do Portador de Fibromialgia.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei através de decreto, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em órgão oficial do Município.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 24 de julho de 2025.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito Municipal de Balsa Nova-PR
Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:5343BB83