ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2352
LEI Nº 2352
Data: 19 de Junho de 2018.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018, Um Crédito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 303.219,89 (Trezentos e três mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos), conforme se especifica a seguir:
07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121– DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-2036 – Manutenção do Ensino Fundamental
000921– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
1034– Apoio Financeiro aos Municípios – AFM ..... R$ 39.465,97 (Exc.)
000991– 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
1034– Apoio Financeiro aos Municípios – AFM ....R$ 51.500,00 (Exc.)
09- SECRETARIA DE SAÚDE
09.126– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2030 – Consórcio Regional de Saúde - ARSS
001681– 3.3.72.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
494– Bloco Custeio Ações e Serv.Pub. Saúde (AFM) .. R$ 100.000,00 (Exc.)
10.301.1001-2033 – Assistência Farmacêutica
001741– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
494– Bloco Custeio Ações e Serv.Pub. Saúde (AFM) ....R$ 51.609,94 (Exc.)
10- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.143– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801-2018 – Acesso aos Serviços/Programas Beneficios MDS
001990– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
934– Bloco Financiamento – SUAS (AFM) .....R$ 27.562,96 (Exc.)
002030– 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
934– Bloco Financiamento – SUAS (AFM) ....R$ 31.500,00 (Exc.)
002040– 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
935– Bloco Financiamento – SUAS (AFM) ......R$ 1.581,02 (Exc.)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação conforme previsto no inciso I do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
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Excesso de Arrecadação |
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FONTE – 494 - |
R$ 151.609,94 |
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FONTE – 934 - |
R$ 59.062,96 |
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FONTE – 935 - |
R$ 1.581,02 |
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FONTE –1034 - |
R$ 90.965,97 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dezenove dias do mês de Junho de 2018.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:534B1D72