ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.212/2024

LEI Nº 1.212/2024

 

Estabelece normas relativas à Concessão de Direito Real de Uso de bens imóveis do município de Rio Azul

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estabelece normas relativas à Concessão de Direito Real de Uso de bens imóveis do município de Rio Azul.

 

Art. 2º Constituem bens imóveis do Município todos os terrenos e acessões que, a qualquer título, pertençam ao Município.

 

Art. 3º A concessão de direito real de uso de bem imóvel do Município é o contrato pelo qual a Administração transfere ao particular o uso mediante remuneração ou com imposição de encargos, após autorização legislativa, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos.

 

§ 1º A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 3º, caput, desta Lei, será precedida de:

I - Avaliação prévia do imóvel;

II - Licitação, na modalidade Leilão, nos termos do art. 76, § 6º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

III - Lei Municipal Autorizadora, que estabeleça os encargos da concessão, e, sendo o caso de dispensa de licitação, reconheça a justificativa de interesse público apresentada.

 

§ 2º O não reconhecimento da justificativa de interesse público pelo Poder Legislativo, para fins de dispensa de licitação, importará na revogação do procedimento de dispensa de licitação.

 

Art.4º A licitação poderá ser dispensada nas seguintes situações:

I - Quando o uso se destinar à empresa pública e entidade educacional, cultural e assistencial;

II - Quando houver relevante interesse público devidamente comprovado e reconhecido em lei, consubstanciado na geração e manutenção de empregos e no potencial de arrecadação de impostos;

III - Quando se tratar de concessão de direito real de uso de área urbana não superior a 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), integrante de programas habitacionais, visando à melhoria das condições de vida de população de baixa renda, não sendo permitida a concessão de mais de uma área ou lote à mesma pessoa.

 

§ 1º Além de atender às exigências contidas nos projetos administrativos respectivos, os interessados no uso de áreas para fins residenciais, deverão comprovar não possuírem outro imóvel neste Município, destinado ao mesmo fim.

 

§ 2º A concessão de direito real de uso de áreas de terrenos do Município a entidade educacional, cultural e assistencial fica condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:

I - Planta da situação do terreno objeto da concessão, assinaladas as suas medidas, limites e posição no conjunto do bairro em que esteja localizado;

II - Informação do órgão competente da Prefeitura da inexistência de projeto de utilização da área;

III - Prova de personalidade jurídica da instituição a ser beneficiada, acompanhada de seus estatutos, ata de eleição de sua atual diretoria e último balanço contábil;

IV - Leis, municipal e estadual, que declarem de utilidade pública a entidade beneficiária da concessão;

V - Memorial descritivo da situação legal do terreno, incluindo a forma e circunstância em que o mesmo foi incorporado ao patrimônio público;

VI- Apresentação de projeto referente à utilização da terra objeto da concessão e comprovação de que no prazo de 2 (dois) anos tem condições de realizar a sua implantação.

 

Art. 5º Desde a inscrição da concessão de direito real de uso, o concessionário fruirá plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.

 

Art. 6º A concessão de direito real de uso, salvo disposição contratual em contrário, transfere-se por ato intervivos, ou por sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferência.

 

Art. 7º Em nenhuma hipótese ou sob qualquer pretexto poderá o concessionário construir ou utilizar unidade habitacional na área concedida.

 

Art. 8º A duração da concessão de direito real de uso de bem público, poderá ser de até 5 (cinco) anos, prorrogável por igual período, até o limite de 25 (vinte e cinco) anos.

 

Art. 9º A concessão será intransferível e, no caso de renovação, deverá sempre ocorrer mediante autorização legislativa.

 

§ 1ºO pedido de renovação deverá ser protocolado em até 180 (cento e oitenta) dias antes do término do contrato, sob pena de rescisão.

 

§ 2º A mensagem do Poder Executivo, relativa a projeto de lei referente à prorrogação da concessão deverá ser enviada à Câmara Municipal acompanhada de extrato de quitação do preço público correspondente ao período do contrato executado.

 

Art. 10 O interessado na concessão de direito real de uso de imóvel do município deverá dirigir Requerimento ao Prefeito Municipal, contendo justificativa da necessidade, finalidade de utilização do imóvel, projeto da atividade a ser nele exercida e o prazo necessário à sua utilização.

 

Art. 11 Do Requerimento que trata o artigo anterior deverão constar anexas cópias dos seguintes documentos:

I - Da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

II - Certidões de regularidade fiscal com as fazendas públicas municipal, estadual e federal;

III - Documentos pessoais, estatuto/contrato social, ata de assembleia que elegeu seu representante ou termo de posse de cargo eletivo e cópia dos documentos pessoais do representante legal, conforme o caso;

 

Art. 12 A ocupação de área pública por meio do instrumento da Concessão de Direito Real de Uso poderá ser onerosa, mediante a cobrança de preço público, ou não-onerosa, de acordo com a especificidade de cada uma dessas ocupações, conforme vir a ser definido em regulamentação posterior pelo Chefe do Poder Executivo, sempre por tempo certo e determinado.

 

Art. 13 Havendo cobrança de preço público pela utilização da área pública objeto da concessão de direito real de uso fica estipulado o valor mínimo em 1% (um por cento) do valor venal do imóvel, definido pela Comissão Municipal de Avaliações do Município de Rio Azul.

 

Art. 14 O pagamento do preço público de que trata o artigo anterior será anual, com primeiro vencimento até 30 (trinta) dias da assinatura do contrato, admitindo-se o parcelamento, corrigido conforme vier a dispor o ato regulamentador desta lei.

 

Art. 15 O pagamento referente à concessão será feito por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, em moeda corrente.

 

§ 1º Para o processo de concessão de direito real de uso onerosa deverá ser nomeado um fiscal, que ficará responsável pelo acompanhamento do contrato.

 

§ 2º O inadimplemento do pagamento do preço público acarretará juros de mora, multa, correçãomonetária, inclusão na dívida ativa, conforme legislação específica, além de motivar a anulação da concessão.

 

Art. 16 A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.

 

Art. 17 Concluído o procedimento licitatório, compete ao concessionário publicar o resumo no Diário Oficial, bem como a averbação na matrícula do imóvel, o que também deverá ocorrer quando da rescisão ou extinção da concessão.

 

Art. 18 Constarão, obrigatoriamente, dos contratos de concessão de direito real de uso referidos nesta Lei:

I – As áreas objeto da concessão, suas destinações específicas e a vinculação de uma parcela dessa área total, em metros quadrados ou em fração ideal da área total concedida, a cada uma das unidades imobiliárias;

II – A responsabilidade do concessionário pela preservação ambiental e pelos eventuais danos causados ao meio ambiente, aos equipamentos públicos urbanos e às redes de serviços públicos;

III – O prazo de vigência do contrato, que será de 5 (cinco) anos, prorrogável por iguais períodos até o limite de 25 (vinte e cinco) anos.

IV – O preço público a ser pago pelo concessionário, no caso da concessão de direito real de uso onerosa, com base no valor, periodicidade e forma de recolhimento definidos na regulamentação desta Lei Complementar

V- Casos de resolução, cláusula de reversão do bem ao patrimônio do Município com todas as benfeitorias e acessões nele implantadas em qualquer tempo, independentemente de indenização.

 

Art. 19 Resolve-se a concessão antes de seu término, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza, sem qualquer hipótese de indenização ou reparação de danos à empresa Concessionária:

I - Nos casos de desvio de finalidade;

II - Por transferência do termo a terceiro;

III - Quando, em tempo obrigatoriamente fixado no termo, que não poderá ser superior a dois anos, o concessionário não houver dado para a área a destinação prevista;

IV - Quando ocorrer mora no pagamento do preço;

V - Quando o concessionário não residir no local, nos casos em que isto seja exigido;

VI - Quando ocorrer inadimplência de cláusulas previstas em termo de concessão.

 

Art. 20 Ocorrida qualquer das hipóteses acima previstas, a Administração notificará o interessado, dando-lhe o prazo de 90 (noventa) dias para desocupar o imóvel, independente de notificação judicial.

 

Art. 21 É vedado o fracionamento das áreas dadas em concessão de direito de uso, sem prévia autorização do Poder Legislativo.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 22 As pessoas naturais e as pessoas jurídicas de direito privado que estejam empregando bens públicos imóveis deverão devolver imediatamente o bem explorado à Administração Pública caso o ato ou contrato que tenha admitido a utilização privativa:

I – Tenha sido realizado sem o processo administrativo competente, nos casos em que este se impõe;

II – Não esteja mais em vigor; ou

III - Tenha sido realizado sem prazo determinado.

 

§ 1º O beneficiário do ato ou contrato de que trata ocaputdeste artigo não tem direito à indenização pela retomada imediata do bem pela Administração Pública Municipal, nem pelas benfeitorias de qualquer natureza realizadas no bem.

 

§ 2º O órgão gestor do bem público imóvel de que trata ocaputdeste artigo, deverá tomar as providências necessárias para retomada imediata do bem, dentro do prazo de 06 (seis) meses, contado da entrada em vigor desta Lei.

 

§ 3ºA Procuradoria Geral do Município deverá atuar na concretização da providência prevista no § 2º deste artigo, mediante solicitação formal do órgão gestor do bem público imóvel.

 

§ 4º O disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, aplica-se também às entidades da Administração Indireta.

 

§ 5º Caso a retomada imediata do bem de que trata ocaputdeste artigo, tenha comprovado impacto socioeconômico, a Administração Pública poderá manter a utilização do imóvel pelo particular, no prazo estabelecido pelo gestor do bem público imóvel, desde que realizado o devido processo administrativo.

 

§ 6º Caso a atividade não envolva qualquer contraprestação pecuniária de bens e serviços, a Administração Pública poderá celebrar permissão de uso de bem público com o atual possuidor.

 

Art. 23 Os atos e contratos administrativos com prazo determinado que tenham viabilizado a utilização privativa de bem público imóvel sem a observância aos princípios da isonomia e da licitação ficam extintos no prazo de 01 (um) ano, contado da data da entrada em vigor desta Lei, salvo termos de cessão efetuados através de ato legislativo próprio ou de decisão motivada em processo administrativo e comprovado o impacto socioeconômico e reflexo negativo para a economia municipal.

 

Art. 24 Os processos administrativos previstos nos artigos 43, § 5º, e 44 desta Lei, serão realizados por uma comissão especial designada para este fim.

 

Art. 25 Fica vedada a concessão, permissão ou autorização de novo imóvel àquele que já tenha sido beneficiado anteriormente, salvo por razões de interesse público devidamente justificado.

 

Art. 26 A reversão do imóvel será feita por Decreto, não podendo qualquer autoridade condicioná-la à anuência do concessionário.

 

Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul-PR, 06 de dezembro de 2024.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:534D38DE