ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 992 DE 17 DE JANEIRO DE 2020

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES ATIVOS E AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR

 

A Câmara Municipal de Agudos Do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, em especial com o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e Lei Municipal nº 909 de 2018, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- É concedida revisão geral anual de vencimentos dos Servidores ativos da Câmara Municipal de Agudos do Sul, relativo à reposição de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), correspondente ao INPC do período de janeiro a dezembro de 2019.

 

Art. 2º -É concedido a revisão anual prevista no artigo anterior, a título reposição dos subsídios dos Agentes Políticos e comissionados do Poder Legislativo.

 

Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária da Câmara Municipal para o exercício de 2020.

 

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2020.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Agudos do Sul/PR, em 17 de janeiro de 2020.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA 

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
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