ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI N° 2099/2019
SÚMULA: “Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Junara”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Junara, registrada no CNPJ n° 30.761.626/0001-81, com sede no município de Matinhos, Estado do Paraná, localizada à Rua Califórnia, s/n°, Balneário de Junara.
Parágrafo Único – A referida entidade vem atuando desde o dia 09 de junho de 2017, e se enquadra nas exigências das Leis específicas, em relação a sua finalidade social, assistencial e cultural.
Art. 2° - A citada Associação que menciona o artigo 1°, por ser uma organização sem fins lucrativos, preenche todos os requisitos exigidos pela Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014.
Art. 3° - Segue anexo croqui demonstrativo do logradouro para facilitar a sua localização.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 25 de novembro de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:534EFBBB