ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2530/2021
LEI N.º 2530/2021
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1666/2011 que dispõe sobre os requisitos para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera Anexo IV Cargos de Provimento Efetivo – IV GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE – Requisitos para o exercício da atividade, da Lei Municipal de nº 1666/2011, no que se refere ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, o qual passa a ter a seguinte redação:
“I - Manter residência na área geográfica de atuação para a qual foi contratado, exceto quando:
a) O Agente Comunitário de Saúde adquirir casa própria fora da área geográfica para a qual foi contratado, devendo o servidor informar a Secretaria de Saúde e encaminhar a documentação comprobatória juntamente com declaração sobre aquisição do imóvel, possibilitando o Agente Comunitário de Saúde em ter sua vinculação mantida à mesma equipe em que esteja atuando, ou podendo ser remanejado para equipe atuante na área onde está localizada a casa adquirida.
b) Houver risco à integridade física do Agente Comunitário de Saúde ou de membro de sua família decorrente de ameaça por parte de membro da comunidade onde reside ou atua;
II - Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada. ”
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar presente Lei por Decreto no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:53539540