ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 5.396 DE 30/09/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 30.000,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada, no corrente exercício, a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), passando a constar reforço orçamentário nas Leis 5.160/2020 – LDO 2021, Lei 5.235/2020 – LOA 2021 e Lei. 4.404/2017 – PPA 2018-2021, na seguinte Funcional Programática:

 

Suplementação

 

01.000.00.000.0000.0.000. Legislativo Municipal

01.001.00.000.0000.0.000. Câmara Municipal

01.001.01.031.0001.2.002. Atividades do Poder Legislativo

- 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS R$ 30.000,00

 

Total: R$ 30.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

Órgão 01 Câmara Municipal

Unidade 01001 Câmara Municipal

Função 01 Legislativa

Subfunção 031 Ação Legislativa

Programa 0001 Gestão Legislativa

Projeto/Atividade 1.001 Edif., Equip. e materiais permanentes para o Poder Legislativo

 

Natureza de Despesa

Fonte de Recurso

Descrição

Valor

4.4.90.52.00.00

1000

Equipamentos e Material Permanente

R$ 30.000,00

Total

30.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de setembro de 2021.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:53571C4B