ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 5.396 DE 30/09/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 30.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada, no corrente exercício, a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), passando a constar reforço orçamentário nas Leis 5.160/2020 – LDO 2021, Lei 5.235/2020 – LOA 2021 e Lei. 4.404/2017 – PPA 2018-2021, na seguinte Funcional Programática:
Suplementação
01.000.00.000.0000.0.000. Legislativo Municipal
01.001.00.000.0000.0.000. Câmara Municipal
01.001.01.031.0001.2.002. Atividades do Poder Legislativo
- 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS R$ 30.000,00
Total: R$ 30.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
Órgão 01 Câmara Municipal
Unidade 01001 Câmara Municipal
Função 01 Legislativa
Subfunção 031 Ação Legislativa
Programa 0001 Gestão Legislativa
Projeto/Atividade 1.001 Edif., Equip. e materiais permanentes para o Poder Legislativo
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Natureza de Despesa |
Fonte de Recurso |
Descrição |
Valor |
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4.4.90.52.00.00 |
1000 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 30.000,00 |
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Total |
30.000,00 |
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Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de setembro de 2021.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:53571C4B