ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4848, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO/INDENIZAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE IMÓVEIS, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2015.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 35/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Conforme determina a Lei Complementar nº 19, de 14 de julho de 2015 em seu Art. 47 e, em conformidade com o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – Autos de Inquérito Civil nº MPPR-0152.18.005371-1, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desapropriação/indenização amigável ou judicial, dos imóveis abaixo relacionados, conforme Memorial Descritivo e Certidão de Valor Venal, anexo:

 

Terreno urbano sob nº 265 da quadra 033, setor 04, distrito 02 do Cadastro Municipal, com 586,00m2, constante da matrícula nº 15.355 do 2º Ofício de Registro de Imóveis Comarca de União da Vitória, de propriedade de MARCIA ELISANDRA SILVA, localizado na Rua Lucio Willuweit, 195, Bairro Sagrada Família. Valor R$ 13.671,97 (treze mil, seiscentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos).

Terreno urbano sob nº 314 da quadra 161, setor 03, distrito 02 do Cadastro Municipal, com 288,00m2, constante da matrícula nº 31.580 do 2º Ofício de Registro de Imóveis Comarca de União da Vitória, de propriedade de NELSON LOPES, localizado na Sérgio Ribeiro, 371, 195, Bairro Cidade Jardim. Valor R$ 17.407,04 (dezessete mil, quatrocentos e sete reais e quatro centavos).

 

Art. 2º O Município de União da Vitória, após o devido enquadramento orçamentário/financeiro e publicação da presente Lei, terá o prazo de até 60 (sessenta) dias, para realizar o pagamento dos imóveis citados no artigo anterior.

 

Art. 3º A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta do orçamento do Município em elemento específico: 1030-4.5.90.61.00.00.00.00 1000 – Aquisição de Imóveis

 

Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 20 de novembro de 2019.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:5357E5BF