ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1476
Autoriza o município de Paula Freitas a implantar o programa de controle populacional de animais domésticos, de cães e gatos errantes, comunitários, animais de munícipes de baixa renda, entre outros, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU E EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o EXECUTIVO MUNICIPAL a implantar o PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS - CÃES E GATOS ERRANTES, COMUNITÁRIOS, ANIMAIS DE MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA ENTRE OUTROS.
Art. 2º Para realizar o Programa de Controle Populacional de Animais Domésticos - Cães e Gatos, deverá a administração municipal realizar procedimento licitatório.
Art. 3º O Programa de Controle Populacional de Animais Domésticos - Cães e Gatos, terá como público alvo moradores de baixa renda do Município de Paula Freitas que sejam proprietários dos referidos animais.
Art. 4º O Programa de Controle Populacional de Animais Domésticos - Cães e Gatos consistem no controle de natalidade e populacional de animais, realizado através da castração cirúrgica, de machos e fêmeas.
Art. 5º O cadastro das famílias carentes interessadas na castração de seus animais será efetuado pela Prefeitura Municipal de Paula Freitas.
Parágrafo Único. O cadastro consiste na realização de um questionário, através de levantamento de dados para seleção das famílias de baixa renda e organização dos interessados por bairros.
Art. 6º Serão realizadas campanhas informativas sobre a importância da castração e controle populacional de animais domésticos, bem como sobre a posse responsável dos mesmos.
Parágrafo Único. As cirurgias serão realizadas após cadastro das famílias carentes e seus respectivos animais domésticos, e devidamente autorizadas pela Prefeitura Municipal de Paula Freitas.
Art. 7º Poderão ser realizadas mensalmente até 10 (dez) cirurgias em animais entre machos e fêmeas.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paula Freitas, 05 de junho de 2019.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:53585CDF