ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 23/2005

REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 23/2005

 

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE MORRETES".

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Helder Teófilo dos Santos, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, órgão permanente, paritário, deliberativo, controlador e fiscalizador da política de defesa dos direitos do idoso, vinculado à Secretaria responsável pela política Municipal de Assistência Social.

 

Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos da pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos de idade e criar condições para sua autonomia, interação e participação efetiva na sociedade, por meio do estabelecimento da Política Municipal dos Direitos do Idoso, no Município de Morretes.

 

Parágrafo Único - Na consecução desta política, cumprir-se-ão as diretrizes da Legislação Federal e Estadual vigente e pertinente à Política Nacional do Idoso, como estabelece a Lei Federal nº 8842, de 4 de janeiro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 1948, de 3 de julho de 1996, Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso e a Lei Estadual nº 11.863, de 23 de outubro de 1997.

 

Capítulo II

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

 

Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:

 

- é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao idoso todos os direitos de cidadania e garantir a sua plena convivência familiar e participarão na comunidade, defendendo sua dignidade, seu bem estar e direito à vida;

 

- tratamento do idoso sem discriminação de qualquer natureza;

 

- fortalecimento e valorização dos vínculos familiares, de modo a evitar o abandono de pessoa idosa ou internações inadequadas e/ou desnecessárias em estabelecimentos asilares;

 

- formulação, coordenação, supervisão e a avaliação dos serviços ofertados, dos planos, programas e projetos no âmbito municipal;

 

- criação de sistemas de informações sobre a política e os recursos existentes na comunidade bem como seus critérios de funcionamento.

 

SEÇÂO I

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 4º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:

 

- deliberar e formular a política de atendimento, proteção e defesa dos direitos do idoso, em consonância com a legislação em vigor, a qual atuará na inserção do idoso na vida familiar, sócio-econômica e político cultural do Município de Morretes visando a eliminação de preconceitos;

 

- estabelecer prioridades de atuação e de definição da aplicação dos recursos públicos federais, estaduais e municipais destinados às políticas sociais básicas de atuação do idoso;

 

- acompanhar a elaboração da proposta orçamentária do Município em relação à consecução política do idoso e propor modificações;

 

- acompanhar a aplicação dos recursos destinados à consecução da política do idoso, oriundos de auxílios, subvenções e outros recursos;

 

- propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados ao atendimento, à proteção e à defesa dos direitos do idoso;

 

- fiscalizar as instituições que prestam atendimento ao idoso;

 

- estabelecer a forma de participação do idoso no custeio em entidades filantrópicas ou casa- lar, prevista no art. 35 da Lei Federal nº 10.741/2003;

 

- incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas relacionados ao atendimento, proteção e defesa dos direitos do idoso;

 

- promover intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais e internacionais;

 

- prestar informações e emitir pareceres sobre assuntos que dizem respeito ao atendimento, proteção e a defesa dos direitos do idoso;

 

- elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

 

- aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu regimento ao idoso e respectivos programas de atuação;

 

- receber petições, denúncias, reclamações, representações de qualquer cidadão por desrespeito aos direitos assegurados aos idosos;

 

- comunicar o Ministério Público os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos, ou, de qualquer outro ato que tipifique violação aos direitos do idoso,que cheguem ao conhecimento do Conselho;

 

- fiscalizar e avaliar a gestão de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;

 

- convocar e coordenar a cada dois anos, ou, extraordinariamente, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso.

 

SEÇÃO II

DA CONSTITUIÇÃO E DA COMUNICAÇÃO

 

Art. 5º o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será composto por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, conforme composição abaixo:

 

- quatro representantes de organizações não-governamentais de âmbito municipal diretamente ligadas ao atendimento, proteção e defesa dos direitos do idoso, legalmente constituídas e em funcionamento há mais de dois anos, oriundos dos seguintes seguimentos:

 

instituições de atendimento ao idoso em regime asilar;

instituições de atendimento em sistema aberto de defesa dos idosos;

organizações profissionais afetas à área;

associações civis organizadas;

 

- quatro representantes do Poder Público local, sendo:

 

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

 

Art. 6º Para a emissão do ato que nomeará os nomeará os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, o Chefe do Poder Executivo observará os seguintes procedimentos;

 

- os representantes das organizações não-governamentais serão eleitos por ocasião da Conferência Municipal dos Direitos do Idoso dentre os delegados participantes;

 

- os representantes do Poder Executivo serão escolhidos dentre servidores das Secretarias Municipais elencadas no inciso II, do artigo 5º desta lei;

 

§ 1º - Caberá ás organizações não-governamentais a indicação de seus membros titulares e suplentes, após a eleição na Conferência Municipal, para a devida nomeação pelo Chefe do Poder Executivo.

 

§ 2º - O não atendimento ao disposto no § 1º deste artigo, implicará na substituição da organização infratora por sua suplente mais votada, na ordem de sucessão.

 

§ 3º - Os representantes das organizações não-governamentais eleitos na Conferência Municipal dos Direitos do idoso e os demais representantes da Administração Municipal, assim como os seus respectivos suplentes, serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder executivo.

 

Art. 7º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, independente da condição de titular ou suplente.

 

Parágrafo Único - A recondução é vinculada à pessoa do representante, ficando configurada também quando ocorrer a alternância da condição de titular e suplente ou vice versa, bem com a mudança de entidade representada, seja do Poder Executivo Municipal ou de entidades não- governamentais.

 

Art. 8º Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, o Ministério Público, o Poder Judiciário local, o Poder Legislativo e demais órgãos que possam contribuir para a efetivação dos direitos do idoso.

 

SEÇÃO III

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 9º o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso terá a seguinte estrutura:

 

- Diretoria composta por Presidente, Vice-presidente, 1º Secretário, 2 Secretário;

 

- Comissões de Trabalho constituídas por resolução do Conselho;

 

- Plenário;

 

- Secretaria Executiva;

 

§ 1º - A Diretoria será eleita até trinta dias após a posse dos membros do conselho, pela maioria de seus membros titulares e na ausência destes pelos respectivos suplentes.

 

§ 2º - O Presidente poderá ser reconduzido por um mandato consecutivo.

 

Art. 10 - A função do conselheiro é considerada serviço público relevante e, não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificada a ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento às sessões do Conselho, ou, participação em diligências.

 

Art. 11 - A Secretaria Municipal responsável pela política de Assembléia Social, execução da política de defesa dos direitos do idoso prestará o necessário apoio técnico e administrativo para a consecução das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.

 

Art. 12 - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros e publicadas no órgão de imprensa do Município.

 

Art. 13 - Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso terá direito a um único voto na sessão plenária.

 

Art. 14 - Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão publicadas e precedidas de divulgação.

 

Art. 15 - Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso poderá recorrer às pessoas de notória especialização e entidades representativas de profissionais ligadas à área, para assessorar o Conselho em assuntos específicos.

 

SEÇÃO IV

DO MANDATO DE CONSELHEIRO

 

Art. 16 - Perderá o mandato de Conselheiro que:

 

- desvincular-se do órgão de origem de sua representação;

 

- faltar de três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho:

 

- renunciar;

 

- apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

 

- for condenado em sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal.

 

Parágrafo Único - A perda de mandato se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, sendo assegurada a ampla defesa.

 

Art. 17 - Nos casos de perda de mandato, impedimento ou falta, os membros efetivos do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão, automaticamente, substituídos pelos suplentes, exercendo os mesmos direitos e deveres dos titulares.

 

Art. 18 - As entidades ou organizações representadas pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada mediante correspondência do Secretariado Executivo do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.

 

Art. 19 - Perderá a representatividade a instituição que:

 

- extinguir sua base territorial de atuação no Município de Morretes;

 

- tiver sido constatada em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade, devidamente comprovada, que torne incompatível sua representação no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;

 

- sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.

 

Capítulo IV

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

 

Art. 20 - Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo composto por delegados representantes das instituições e organizações de atenção e atendimento ao idoso, das associações civis comunitárias, sindicatos e organizações profissionais do Município de Morretes e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, que se reunirá a cada dois anos, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, mediante Regime Interno próprio.

 

Art. 21 - Os delegados das entidades não-governamentais, da Conferência Municipal dos Direitos do Idoso serão escolhidos em reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim e realizadas por segmentos da sociedade civil sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, no período de trinta dias anteriores à data da realização da Conferência, garantida a participação de um representante de cada instituição com direito a voz e voto.

 

Art. 22 - Os representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, na Conferência Municipal dos Direitos do Idoso serão indicados pelos chefes dos respectivos poderes, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, no prazo de até cinco dias anteriores à realização da Conferência.

 

Art. 23 - Compete à Conferência Municipal dos direitos do Idoso, entre

outras:

 

- avaliar a situação do Município no que diz respeito à atenção aos idosos;

 

- traçar as diretrizes gerais da política municipal do idoso no Município de Morretes;

 

- eleger os representantes da sociedade da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;

 

- avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, quando provocada;

 

- publicar as propostas aprovadas, registrando-as em documento final.

 

Capítulo V

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

 

Art. 24 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento de programas e ações dirigidos a idosos do Município de Morretes.

 

Art. 25 - O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso será gerido pela Secretaria Municipal de Ação Social e/ou Secretaria responsável pela política de assistência social, sob a orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI.

 

Art. 26 - São receitas do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso:

 

- dotações orçamentárias;

 

- dotações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;

 

- contribuições voluntárias;

 

- produto de aplicação dos recursos disponíveis;

 

- recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos do Idoso;

 

- valores provenientes de multas previstas na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;

 

- outros recursos.

 

§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

 

§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

 

- da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;

 

- de prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.

 

Art, 27 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

 

Art. 28 - O funcionamento e administração do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso serão objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal.

 

Capítulo VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 29 - Para a implantação e funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, no primeiro ano de sua vigência, o Poder executivo Municipal, deverá abrir crédito adicional especial mediante procedimento legal previsto na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964m, desde que respeitada a Lei Orçamentária aprovada para o exercício respectivo.

 

Art. 30 - Para o primeiro mandato, os membros não-governamentais do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão indicados em Assembléia a ser realizada pelas instituições elencadas no art. 5º, inciso I, no prazo de até 30 (trinta) dias, da data da publicação desta Lei.

 

Art. 31 - A organização e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos do idoso serão disciplinados em Regimento Interno, que será elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias após a posse de seus membros.

 

Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Morretes, em 21 de novembro de 2005.

 

HÉLDER TEÓFILO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:535A9932