ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1611
LEI ORDINÁRIA Nº 1611/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR para desenvolvimento de programa habitacional e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas a famílias com renda mensal estabelecida no âmbito das políticas habitacionais do governo federal e/ou estadual, fica autorizado a doar à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, o imóvel abaixo descrito:
I – Lote Urbano nº 29 (vinte e nove) – Quadra 02 – Matrícula 35.878, com área de 5.800,00m² (cinco mil e oitocentos metros quadrados), com as seguintes confrontações e limites:
NORDESTE: Por linha seca, confronta com o lote 02, 16F, 16E,16D e 16C da quadra nº 02 medindo 123,94 metros.
SUDESTE: Por linha seca, confronta com a rua projeta 01 medindo 52,52 metros.
SUDOESTE: Por linha seca, confronta como lote nº 28 medindo 16,23 metros e com a rua projetada 01 medindo 62,18 metros.
NOROESTE: Por linha seca, confronta com o lote nº 28 medindo 71,90 metros.
Parágrafo Primeiro: A área encontra-se registrada no 2º Ofício, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, constante da matrícula nº 35.878, fls. 01, livro nº 2. Proprietário: Município de Enéas Marques.
Art. 2º. O imóvel descrito neste artigo, cuja avaliação alcança R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais), é por esta Lei desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar categoria de bem dominial.
Art. 3º. A donatária terá como encargo a construção de unidades habitacionais no âmbito de programas habitacionais desenvolvidos pelo governo federal e/ou estadual.
Art. 4º. A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
I – a donatária deixar de atender a finalidade determinada no artigo 3º desta Lei;
II – a construção das unidades habitacionais não iniciar em até 48 meses ou não estiver concluída em até 96 meses, cujos prazos serão contados a partir do registro da doação na matrícula do imóvel.
Art. 5º. O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a donatária, na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários.
II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade da donatária;
III – I.S.S.Q.N. – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à donatária e à empresa contratada para execução das moradias, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura;
IV - Taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se à donatária e à empresa contratada para execução das moradias;
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e/ou instrumentos congêneres com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais na área descrita no artigo 1º.
Art. 7º. Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR a selecionar empresa do ramo da construção civil, observando-se a legislação aplicável, para fins de produção de empreendimento habitacional de interesse social, no âmbito de programas desenvolvidos pelo Governo Federal e/ou pelo Governo do Estado do Paraná na área descrita no artigo 1º.
Art. 8º. Fica o Município de Enéas Marques responsável pela execução da infraestrutura não incidente nos custos do empreendimento a ser implementado na área descrita no art. 1º.
Art. 9º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS, ENÉAS MARQUES/PR,Em 22 de setembro de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:535C71F8