ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001, DE 02 DE ABRIL DE 2019.
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001, DE 02 DE ABRIL DE 2019.
Inclui os artigos 29-A e 74-A na Lei Orgânica do Município de Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e sua MESA DIRETORA promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º Inclui os artigos 29-A e 74-A na Lei Orgânica do Município de Rolândia com as seguintes disposições:
Art. 29-A O vereador afastado temporariamente de suas funções, por ordem judicial, ainda que em processo não transitado em julgado, não fará jus ao subsídio e verba de representação de seu cargo após 30 dias de afastamento, podendo, no entanto, exercer atividade laboral remunerada, se por outro motivo não houver impedimento.
Art. 74-A O prefeito ou vice-prefeito afastado temporariamente de suas funções, por ordem judicial, ainda que em processo não transitado em julgado, não fará jus ao subsídio de seu cargo após 30 dias de afastamento, podendo, no entanto, exercer atividade laboral remunerada, se por outro motivo não houver impedimento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Rolândia, em 02 de abril de 2019.
ALEX SANTANA
Presidente
JOÃO SALVADOR DOS SANTOS
1º Vice Presidente
MARIA DO CARMO FERRO CAMPIOLO
2ª Vice Presidente
IRINEU MORENO DE PAULA
1º Secretário
EDILEINE ANTONIA VANZAN GRIGGIO
2ª Secretária
Publicado por:
Marcos Delongui
Código Identificador:53684EFD