ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 481/2024
LEI MUNICIPAL N° 481/2024
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Diamante D'Oeste para o Exercício Financeiro de 2025.
A Câmara Municipal de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º – O Orçamento Fiscal do Município de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025, abrangendo os Órgãos de Administração Direta e Indireta e os Fundos Municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$_35.258.794,59 (trinta e cinco milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 2º – A Receita será arrecadada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
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RECEITAS CORRENTES |
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33.767.566,96 |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.245.320,27 |
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Contribuições |
3.857,56 |
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Receita Patrimonial |
3.849.673,04 |
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Receita Agropecuária |
1.059,75 |
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Receita de Serviços |
146.958,12 |
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Transferências Correntes |
28.373.927,82 |
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Outras Receitas Correntes |
146.770,40 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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1.491.227,63 |
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Operações de Crédito |
400.447,85 |
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Alienação de Bens |
36.969,65 |
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Transferência de Capital |
1.053.810,13 |
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TOTAL GERAL DAS RECEITAS |
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35.258.794,59 |
Art. 3º – A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme os seguintes desdobramentos:
I – CATEGORIA ECONÔMICA:
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DESPESAS CORRENTES |
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32.032.580,66 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
15.846.448,44 |
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Juros e Encargos da Dívida |
31.614,30 |
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Outras Despesas Correntes |
16.154.517,92 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
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3.015.451,90 |
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Investimentos |
2.952.223,29 |
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Amortização da Dívida |
63.228,61 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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210.762,03 |
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Reserva de Contingência |
210.762,03 |
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TOTAL GERAL |
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35.258.794,59 |
II – ÓRGÃOS:
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PODER LEGISLATIVO |
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2.043.000,00 |
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Câmara Municipal |
2.043.000,00 |
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PODER EXECUTIVO |
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33.258.587,89 |
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Gabinete do Prefeito |
1.365.547,78 |
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Secretaria de Administração |
2.424.348,14 |
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Secretaria de Fazenda |
662.690,68 |
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Secretaria de Saúde |
9.851.549,46 |
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Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo |
7.882.570,66 |
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|
Secretaria de Assistência Social |
2.629.765,50 |
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|
Secretaria de Obras, Urbanismo e Rodoviário |
4.610.766,61 |
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|
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
2.521.919,59 |
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|
Administração Geral do Município |
1.266.636,17 |
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TOTAL GERAL |
|
35.258.794,59 |
III – POR FUNÇÃO DE GOVERNO:
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01 |
Legislativa |
2.043.000,00 |
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04 |
Administração |
4.452.586,60 |
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08 |
Assistência Social |
2.629.765,50 |
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10 |
Saúde |
9.851.549,46 |
|
12 |
Educação |
7.541.654,34 |
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13 |
Cultura |
93.266,38 |
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15 |
Urbanismo |
2.122.262,77 |
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18 |
Gestão Ambiental |
1.086.564,98 |
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20 |
Agricultura |
1.329.973,59 |
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21 |
Organização Agrária |
105.381,02 |
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26 |
Transporte |
2.488.503,84 |
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27 |
Desporto e Lazer |
247.649,94 |
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28 |
Encargos Especiais |
1.055.874,14 |
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99 |
Reserva de Contingência |
210.762,03 |
|
TOTAL GERAL |
35.258.794,59 |
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IV – POR SUBFUNÇÃO:
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031 |
Ação Legislativa |
2.043.000,00 |
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122 |
Administração Geral |
3.789.895,92 |
|
123 |
Administração Financeira |
647.408,86 |
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124 |
Controle Interno |
15.281,82 |
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241 |
Assistência ao Idoso |
580.650,28 |
|
243 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
533.231,37 |
|
244 |
Assistência Comunitária |
1.515.883,85 |
|
301 |
Atenção Básica |
4.407.936,33 |
|
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
4.900.265,54 |
|
304 |
Vigilância Sanitária |
543.347,59 |
|
361 |
Ensino Fundamental |
5.975.947,40 |
|
364 |
Ensino Superior |
168.371,43 |
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365 |
Educação Infantil |
1.302.189,81 |
|
366 |
Educação de Jovens e Adultos |
302,79 |
|
367 |
Educação Especial |
94.842,91 |
|
392 |
Difusão Cultural |
93.266,38 |
|
452 |
Serviços Urbanos |
2.059.033,14 |
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542 |
Controle Ambiental |
1.086.564,98 |
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606 |
Extensão Rural |
105.381,02 |
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608 |
Promoção da Produção Agropecuária |
1.329.973,59 |
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695 |
Turismo |
10.539,12 |
|
782 |
Transporte Rodoviário |
2.488.503,84 |
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812 |
Desporto Comunitário |
237.110,82 |
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843 |
Serviço da Dívida Interna |
84.304,81 |
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846 |
Outros Encargos Especiais |
971.569,33 |
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999 |
Reserva de Contingência |
210.762,03 |
|
TOTAL GERAL |
35.258.794,59 |
|
Art. 4º – A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta Lei.
Art. 5º – Os Fundos Municipais, devidamente criados por Lei, possuem contabilização centralizada, com projeto/atividade ou Unidade Orçamentária para cada Fundo inseridos no Orçamento Geral do Município.
Art. 6º – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais, conforme Artigo 39 da Lei 459/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025), no limite de 05% (cinco por cento), servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março o de 1964.
Art. 7º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, a transferência de dotações, nos ternos do Inciso VI do Artigo 167 da constituição Federal:
I – Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
II – Entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 8° – O Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art. 9º – Fica autorizada a abertura crédito adicional suplementar, usando as formas previstas no Artigo 43, Incisos I e II da Lei Federal 4.320/34 de 17/03/1964, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo sétimo, conforme prevê o Artigo 40° da Lei 459/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025).
Art. 10 – Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal, previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000, na mesma unidade orçamentaria, ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo, consoante ao previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 e a previsão contida no Artigo 41 da Lei 459/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025).
Art. 11 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000 e dos Artigos 36 e 37 da Lei 459/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025), a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Art. 12 – A transferência de recurso do Tesouro Municipal ao setor privado, beneficiará somente aquelas entidades de caráter educativo, assistencial, cultural, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.
§ 1º – Estarão aptas a receber os recursos de que trata o caput deste artigo as entidades que estiverem de acordo com o que estabelece a Resolução nº 28/2011 e a Instrução Normativa 061/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 2º – A prestação de contas dos recursos financeiros recebidos do Executivo Municipal deve ser de conformidade com os elementos dispostos no termo de convênio.
Art. 13 – Despesas de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na LOA – Lei Orçamentária Anual.
Art. 14 – Fica autorizado o parcelamento dos precatórios judiciais e acordos judiciais, conforme Emendas Constitucionais nº 62 e 94, conforme Lei Municipal 013/2010.
Art. 15 – No prazo máximo de trinta dias após a Lei do Orçamento Anual ser sancionada deverá o executivo municipal providenciar a publicação das metas bimestrais da receita, bem como o cronograma de desembolso da despesa.
Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante D’Oeste, em 05 de novembro de 2024.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sergio Severino do Nascimento
Código Identificador:53698A05