ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 799 / 2023 - REPOSIÇÃO E REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL

SÚMULA: Dispõe sobre reposição de perdas inflacionárias e reajuste sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais do Município de Barra do Jacaré.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

Art. 1º. Ficam reajustados os vencimentos e proventos dos Servidores Públicos municipais de Barra do Jacaré – Estado do Paraná, em 6,00 % (Seis) por cento, sendo 5,93 % (Cinco virgula noventa e três) por cento, referentes a reposição de perdas inflacionárias no período de 01/01/2022 a 31/12/2022, com base dos índices apurados pelo (INPC) Índice Nacional de Preços ao Consumidor, e 0,07% (zero virgula zero sete) por cento em reajustes nas tabelas de vencimentos, das leis 564/2015, 772/2022, 797/2022.

I – Todo servidor que se enquadre à tabela com vencimento menor que salário mínimo vigente no país, recebera complemento salarial até alcançar o valor do salário mínimo nacional.

Art. 2º. Reajustar a tabela de vencimentos dos profissionais do magistério do município de Barra do Jacaré, com o percentual acima citado, conforme tabela de vencimentos da lei 374/2010, 577/2015.

Art. 3º. Ficam também reajustados nos mesmos índices as Funções Gratificadas existentes no Plano de Cargos e Salários do Município, bem como os valores das Diárias e Ajudas de Custos dos Servidores em Geral e auxilio alimentação.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus afeitos financeiros a partir de 01/01/2023.

 

Art. 5º. Revogam–se as disposições em contrário.

 

Barra do Jacaré - Estado do Paraná em 17 de fevereiro de 2023.

 

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:5373A4A9