ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Departamento Pessoal
DEPARTAMENTO PESSOAL
LEI Nº 838/2019, 14 DE MAIO DE 2019
SÚMULA: ALTERA O ITEM 1 (UM) DA TABELA XXIII DA LEI MUNICIPAL 424/2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1º Fica alterado a tabela XXIII da Lei Municipal nº 424/2001, passando a vigorar com a seguinte redação:
TABELA: XXIIII
PERTINENTES A USO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
1- Quadras poliesportivas:
a: diurno ou noturno não haverá mais pagamentos de taxas.
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças, 14 de maio de 2019.
FRANCISCO LORIVAL MARATTA
Prefeito
Publicado por:
Fernando Jacomini
Código Identificador:5380A75B