ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.569/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2021

LEI N.º 3.569/2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2021, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2021 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2021 (Lei Orçamentária 3522/2020), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 (Lei nº 3434/2020) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do Município de Mandaguari-Pr.

 

ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 24.869,10 (Vinte e Quatro Mil, e Oitocentos e Sessenta e Nove Reais, e Dez Centavos) mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2021

 

INCLUSÃO

 

08- Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Programa- 08.241.0015- Gestão Assistência Social

Público Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR (R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 2134 Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

A

2021

Pessoas Atendidas

Pessoas

390

R$ 2.000,00

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021............................. R$ 2.000,00

 

Programa- 08.243.0015- Gestão Assistência Social

Público Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR (R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 6133- Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

A

2021

Pessoas Atendidas

Pessoas

800

R$ 2.000,00

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021 ............................. R$ 2.000,00

 

10- Secretaria da Cultura, Esporte e Lazer

 

Programa- 27.812.0004- Programa de Esporte e Lazer

Público Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR (R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 2192- Transferência Lei Pelé

A

2021

População em Geral

Pessoas

200

R$ 20.525,47

PA 1200- Programa Segundo Tempo para Desporto

A

2021

População em Geral

Pessoas

100

R$ 343,63

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021............................. R$ 20.869,10

 

LOA (Lei Orçamentária Anual 2021)

 

Fonte 53880

Valor

08.002.08.243.0015.6133 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$ 2.000,00

Total

R$ 2.000,00

 

Fonte 33900

Valor

08.003.08.241.0015.2134 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

 

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$ 2.000,00

Total

R$ 2.000,00

 

Fonte 556

Valor

10.001.27.812.0004.2192-Transferência Lei Pelé

 

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$ 10.525,47

3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras

R$ 5.000,00

3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 5.000,00

Total

R$ 20.525,47

 

Fonte 974

Valor

10.001.27.812.0004.1200 – Programa Segundo Tempo para Desporto

 

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

R$ 343,63

Total

R$ 343,63

 

ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso de Superávit Financeiro, de acordo com Art. 43. § 1º, I e § 2º da Lei nº 4.320/64, como segue:

01 Demonstrativo do superávit financeiro objeto deste Projeto de Lei.

 

Descrição da fonte de recursos.

Superávit financeiro apurado em 31/12/2020

Superávit financeiro utilizado em alterações orçamentárias.

Saldo do superávit financeiro a ser utilizado para fins de alterações orçamentárias.

556

R$ 20.525,47

R$ 20.525,47

0,00

974

R$ 343,63

R$ 343,63

0,00

880

R$ 225.830,45

R$ 225.830,45

0,00

900

R$ 167.502,12

R$ 167.502,12

0,00

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 06 de julho de 2021.

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE AP. FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:5382326D