ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI N° 1.043, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
“Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo com a ex-servidora Laressa Taborda Colaço; e dá outras providências.”
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1°. Fica autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal, a firmar acordo com a ex-servidora Laressa Taborda Colaço junto aos autos da Ação Trabalhista nº 0000039-57.2017.5.09.0670, que tramita junto à 1ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais – PR, em que se discute direito à estabilidade gestacional e percepção de indenização substitutiva à não reintegração ao cargo comissionado após exoneração ocorrida durante a gravidez.
Art. 2°. Para fazer frente à indenização correspondente ao período de estabilidade gestacional, pagará o Município a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) através de parcela única, a ser efetivada mediante depósito judicial vinculado aos autos do processo nº 0000039-57.2017.5.09.0670.
Art. 3°. Com o pagamento da indenização tratada nesta Lei, deverá a ex-servidora Laressa Taborda Colaço dar plena e geral quitação de todos os direitos trabalhistas decorrentes do período em que ocupou o cargo de Diretor do Departamento de Assuntos da Criança neste Município.
Art. 4°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha.
Estado do Paraná, em 26 de junho de 2017.
Gabinete da Prefeita Municipal de Quitandinha.
MARIA JULIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:53867F22