ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REPUBLICAÇÃO - LEI Nº 1.305/2026

LEI Nº 1.305/2026

 

Ementa: Regulamenta o processo de criação, composição e funcionamento do Fórum Municipal de Educação (FME) de Rio Azul e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei regulamenta o processo de criação, composição e funcionamento do Fórum Municipal de Educação (FME) de Rio Azul.

 

Art. 2º O Fórum Municipal de Educação (FME) de Rio Azul é o órgão colegiado integrante do Sistema Municipal de Ensino I, com caráter deliberativo, consultivo, propositivo, indicador, fomentador e de acompanhamento das ações na área de Educação Básica e Superior.

 

Art. 3º O FME tem as seguintes finalidades:

I - convocar, planejar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação, instituída por ato da Secretaria Municipal de Educação, bem como divulgar as suas deliberações;

II - acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações da Conferência Municipal de Educação e sua articulação com as deliberações das Conferências Estadual e Nacional da Educação;

III - elaborar seu regimento interno, bem como o da Conferência Municipal de Educação, a serem aprovados por maioria simples de seus membros e homologados pela Secretaria Municipal de Educação;

IV- oferecer suporte técnico para a organização da Conferencia Municipal de Educação, e outros eventos educacionais, tais como seminários, simpósios, fóruns, debates e audiências públicas;

V - participar da construção do Plano Municipal de Educação (PME), bem como planejar e organizar espaços de debate, monitoramento e avaliação do referido Plano;

VI - acompanhar a criação e implementação da legislação específica da Educação Básica no Município de Rio Azul e de seus instrumentos, bem como promover estudos e debates sobre a política educacional local.

 

Art. 4º O FME será composto por membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelos respectivos órgãos, entidades e segmentos, e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução per igual período, com a seguinte representação:

I - 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito;

II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

III - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

IV - 1 (um) representante do Conselho Municipal do FUNDEB (CACS/FUNDEB);

V - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

VI - 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

VII- 1 (um) representante da Educação Infantil;

VIII - 1 (um) representante do Ensino Fundamental - Anos Iniciais;

IX - 1 (um) representante do Ensino Fundamental - Anos Finais;

X - 1 (um) representante do Ensino Médio;

XI - 1 (um) representante da Educação do Campo,

XII - 1 (um) representante da Educação Especial;

XIII - 1 (um) representante da Educação Integral; não é modalidade, é estratégia

XIV - 1 (um) representante de estudantes do Ensino Fundamental;

XV - 1 (um) representante de estudantes do Ensino Médio;

XVI - 1 (um) representante de pais de estudantes;

XVII - 1 (um) representante dos Gestores Escolares,

XVIII - 1 (um) representante dos Coordenadores Escolares;

XIX - 1 (um) representante dos Conselhos Escolares:

XX - 1 (um) representante do Conselho Tutelar,

XXI - 1 (um) representante da Comissão de Educação da Câmara Municipal;

XXII - 1 (um) representante das Associações Comunitárias.

XXIII – 1 (um) representante dos Profissionais da Educação do Sindicato Municipal.

 

§ 1º Para cada membro titular, será nomeado um suplente do mesmo segmento, que o substituirá em seus impedimentos ou afastamentos.

 

§ 2º Os membros do FME definirão critérios para a inclusão de representantes de outros órgãos/entidades.

 

Art. 5º A elaboração do Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação será objeto de sua primeira reunião, devendo ser aprovado por maioria simples de seus membros e homologado pela Secretaria Municipal de Educação. (inciso III, art. 3º)

 

Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre a estrutura organizacional, os procedimentos, as normas de funcionamento e processo de eleição da Coordenação.

 

Art. 6º O FME reunir-se-á ordinária e extraordinariamente, na periodicidade estabelecida no seu Regimento Interno.

 

Art. 7º A coordenação do FME será composta por Coordenador(a), Vice Coordenador(a) e Secretário(a), eleitos entre seus pares, na primeira reunião ordinária de cada gestão, sendo eleitos por aclamação.

 

Parágrafo único. A eleição para a primeira gestão do Fórum poderá acorrer por aclamação entre os membros presentes na reunião de instalação.

 

Art. 8º O FME estará administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Educação, que fornecerá o suporte técnico, administrativo e infraestrutura necessários ao seu funcionamento.

 

Art. 9º A participação no FME é considerada de serviço público relevante e não será remunerada.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul-PR, 14 de maio de 2026.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal

 

Obs.: A presente republicação tem por objeto a correção por erro material e a substituição da matéria publicada na Edição nº 3530, do dia 15/05/2026, código identificador 4EBF03CB.


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:53896B85