ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ
PORTARIA Nº 025/2026
SÚMULA: DESIGNA SERVIDORA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO OPERACIONAL DO SISTEMA INFORMATIZADO DE TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ E ESTABELECE ATRIBUIÇÕES CORRELATAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEX SANDRO FERNANDES, Presidente da Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e regimentais, especialmente as relacionadas à direção e à organização administrativa dos serviços legislativos,
CONSIDERANDO a necessidade de identificar formalmente o responsável pela administração operacional e pela interlocução com a empresa fornecedora do sistema informatizado de tramitação legislativa;
CONSIDERANDO a importância da continuidade, da segurança e da adequada organização dos registros eletrônicos do processo legislativo;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora TAYNÁ MARQUES BARROS como responsável pela administração operacional do sistema informatizado de tramitação legislativa da Câmara Municipal de Iporã, observadas as atribuições de seu cargo e as competências dos demais órgãos e servidores.
Art. 2º Compete à servidora designada, no âmbito de suas atribuições:
I – atuar como interlocutora administrativa da Câmara perante a empresa fornecedora do sistema;
II – acompanhar solicitações de suporte técnico, manutenção, atualização e correção de falhas, comunicando as ocorrências à empresa responsável e aos setores competentes;
III – solicitar e acompanhar ajustes de configuração e parametrização necessários ao funcionamento do sistema, mediante autorização quando exigida;
IV – acompanhar a utilização operacional do sistema, orientar os usuários quanto aos procedimentos de acesso e utilização e comunicar à Presidência eventuais problemas relevantes;
V – zelar, no âmbito de sua atuação, pela integridade dos registros e pela observância das regras institucionais de acesso e proteção de dados.
Parágrafo único. A designação não transfere à servidora competências decisórias relativas à tramitação, à admissibilidade ou à deliberação das proposições legislativas, nem atribuições técnicas próprias da empresa contratada.
Art. 3º A designação será exercida sem remuneração adicional decorrente exclusivamente desta Portaria, sem prejuízo das atribuições regulares da servidora.
Art. 4º “Esta Portaria retroage seus efeitos a 1° de fevereiro de 2026.”
Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos oito dias de outubro de dois mil e vinte e seis.
ALEX SANDRO FERNANDES
Presidente da Câmara Municipal de Iporã
Publicado por:
Tayná Marques Barros
Código Identificador:538DFE1B