ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.196 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica criada na estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, o Departamento Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.
§ 1.º O Departamento Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres deve ser subsidiado pela Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social quanto à estrutura administrativa, ao espaço físico, aos equipamentos e ao quadro de recursos humanos, disponibilizando uma Secretária Executiva da Política para Mulheres do quadro efetivo, preferencialmente do sexo feminino, para atender as demandas administrativas da diretoria.
§ 2.° Através de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo será criado no quadro de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, o cargo de provimento efetivo de Secretária Executiva da Política para Mulheres, com formação de nível superior, para provimento no próximo concurso a ser realizado.
Art. 2.º Ao departamento previsto no artigo 1.º desta Lei, que tem como finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados à mulher, compete:
I – coordenar a política municipal de defesa dos direitos da mulher;
II – prestar assessoramento ao Prefeito do Município de Teixeira Soares em questões que digam respeito aos direitos da mulher;
III – identificar as instituições de fomento governamentais e não governamentais, em âmbito nacional e internacional para serem contatadas, mediante envio de projetos na perspectiva de gênero, visando solicitação de recursos financeiros para o Município;
IV – elaborar estudos, pesquisas, pareceres, informações e levantamentos relativos à política da mulher;
V – selecionar, organizar, registrar e manter as informações referentes à sua área de atuação;
VI – assessorar a estrutura ou a alteração estrutural do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM);
VII – dar assessoramento a diferentes órgãos do governo e articular programas dirigidos à mulher em assuntos do seu interesse que envolvam saúde, segurança, emprego, salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação, participação política e outros;
VIII – prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização da comunidade, especialmente do funcionalismo municipal;
IX – articular com os órgãos e entidades, visando à integração das suas ações na execução da Política Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política pública;
X – coordenar o processo de assessoramento, acompanhamento e monitoramento para a implementação dos Planos Municipais originários da Política Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher;
XI – dar assessoramento técnico nos assuntos relativos à política, como nas ações relativas à condição de vida da mulher e ao combate aos mecanismos de subordinação e exclusão que sustentam a sociedade discriminatória, visando buscar a promoção da cidadania feminina e da igualdade entre os gêneros;
XII – orientar o encaminhamento de denúncias relativas à discriminação da mulher;
XIII – promover a realização de estudos e pesquisas, formando um banco de dados sobre as políticas públicas do gênero;
XIV – prestar apoio e assistência ao diálogo e à discussão com a sociedade civil para articulação de ações e recursos em políticas de gênero e, ainda, participar de fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas à mulher;
XV – coordenar ações de execução direta ou indireta, relacionadas ao atendimento da mulher no âmbito da sua competência;
XVI – atuar na promoção e na operacionalização de convênios, contratos, termos de parceria ou instrumentos congêneres necessários ao fiel cumprimento da sua competência;
XVII – desempenho de outras atividades correlatas.
Art. 3.° Para fazer face à instituição do departamento constante no Art. 1.º desta Lei, ficam criados os cargos de Diretora de Políticas para as Mulheres, a ser exercido sob o símbolo CC-4 e o cargo de Chefe de Políticas para as Mulheres, a ser exercido sob o símbolo CC-3, a serem ocupados exclusivamente por funcionárias do sexo feminino.
Parágrafo único. O cargo de Diretora de Políticas para as Mulheres, deverá ser ocupado por profissional que tenha, comprovadamente, mais de dois anos de experiência no atendimento a mulheres no município.
Art. 4.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$118.100,00 (cento e dezoito mil e cem reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Inicial, para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:
11 SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
008 DEPARTAMENTO MUN DE POLITICAS PARA AS MULHERES
08.245.0440.2104 POLITICAS PARA AS MULHERES
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
09870 - 00000 Recursos Ordinários (Livres) .................................................................... 80.000,00
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
09880 - 00000 Recursos Ordinários (Livres) ...................................................................... 3.000,00
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
09900 - 00000 Recursos Ordinários (Livres) ..................................................................... 5.000,00
3.1.91.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
09890 - 00000 Recursos Ordinários (Livres) ...................................................................... 6.000,00
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL
09910 - 00000 Recursos Ordinários (Livres) ..................................................................... 5.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
09920 - 00000 Recursos Ordinários (Livres) ...................................................................... 5.000,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
09930 - 00000 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................ 100,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
09940 - 00000 Recursos Ordinários (Livres) ...................................................................... 2.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
09950 - 00000 Recursos Ordinários (Livres) ...................................................................... 5.000,00
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
09960 - 00000 Recursos Ordinários (Livres) ...................................................................... 2.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
09970 - 00000 Recursos Ordinários (Livres) ...................................................................... 5.000,00
TOTAL ...................................................................................................................... R$118.000,00
Art. 5.º Constitui recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, referido no art. 4.º, nos termos do art. 43, § 1.º, III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação total e/ou parcial das seguintes dotações orçamentárias, a saber:
11 SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
002 FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0440.2079 MANUTENÇÃO DO CRAS, CRAS-VOLANTE E CREAS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
07470 - 00000 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................. 118.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES .................................................................................... R$118.100,00
Art. 6.º Ficam alteradas, por inclusão, as ações propostas na Lei N.º 1.978, de 01 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual - PPA), bem como seus anexos, que instituiu o Plano Plurianual – PPA para os exercícios de 2022 a 2025.
Art. 7.º Fica incluída a ação proposta na Lei Municipal n.º 2.151, de 28 de junho de 2024, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Teixeira Soares (LDO), para o exercício de 2025, e dá outras providências".
Art. 8.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar o funcionamento do Departamento Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres por meio da edição de atos normativos que disporão sobre o detalhamento de suas competências, com vistas ao cumprimento de suas finalidades, nos termos desta Lei.
Art. 9.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 14 de fevereiro de 2025, 107º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denize Moreira Bastos
Código Identificador:53961B34