ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 004, DE 09 DE JULHO DE 2026.

RESOLUÇÃO Nº 004, DE 09 DE JULHO DE 2026.

 

Institui o Plano Anual de Fiscalização da Câmara Municipal de Renascença e dá outras providências.

 

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A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PRESIDENTE, promulgo a seguinte Resolução:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica instituído o Plano Anual de Fiscalização da Câmara Municipal de Renascença, instrumento de planejamento destinado a organizar, sistematizar e conferir maior efetividade ao exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 2º. O Plano Anual de Fiscalização tem por finalidade:

I – planejar e organizar as atividades de fiscalização das Comissões Permanentes;

II – definir prioridades de acompanhamento da gestão pública municipal;

III – fortalecer o controle externo e a transparência pública;

IV – assegurar o alinhamento às orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, especialmente ao Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (ProLegis) e aos indicadores do Programa de Avaliação das Contas Municipais de Governo (ProGov);

V – permitir o acompanhamento, pela sociedade, da atuação fiscalizadora da Câmara.

 

Parágrafo único. O Plano Anual de Fiscalização será elaborado anualmente e sua execução terá caráter complementar às atribuições das Comissões Permanentes previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Renascença.

 

CAPÍTULO II

DO PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO

 

Art. 3º. O Plano Anual de Fiscalização consistirá em documento formal que estabelecerá para cada exercício legislativo:

I – as áreas prioritárias de fiscalização;

II – os programas, ações ou órgãos da administração a serem fiscalizados;

III – os instrumentos de fiscalização previstos no art. 7º a serem utilizados;

IV – o cronograma contendo prazos específicos para execução das ações fiscalizatórias;

V – os responsáveis definidos para as ações fiscalizatórias.

 

Art. 4º.O Plano Anual de Fiscalização será elaborado com base em propostas das Comissões Permanentes, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, e deverá considerar, na definição das prioridades de fiscalização, entre outros, os seguintes critérios:

I – demandas apresentadas porvereadores(requerimentos e indicações);

II – sugestões daspróprias comissões;

III – manifestações daouvidoria ou canais de comunicação da Câmara Municipal;

IV – contribuições decidadãos e organizações da sociedade civil(audiências, consultas, recebimento de propostas ou participação social);

V –resultados apurados do ProGov (Programa de Avaliação das Contas Municipais de Governo) pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, especialmente quanto ao grau de implementação de políticas públicas.

 

Art. 5º. Cada Comissão Permanente poderá indicar, no início de cada exercício legislativo, ações e atividades prioritárias de fiscalização, contendo:

I – identificação do objeto a ser acompanhado e fiscalizado;

II – justificativa da ação fiscalizatória;

III – instrumento de fiscalização a ser utilizado.

Parágrafo único. As propostas apresentadas pelas Comissões Permanentes serão consolidadas pela Mesa Diretora, que organizará o Plano Anual de Fiscalização.

 

Art. 6º. O Plano Anual de Fiscalização deverá ser:

I –aprovado em sessão plenária da Câmara Municipal, com registro em ata;

II –publicado no site eletrônico oficial ou no Portal de Transparência da Câmara Municipalaté 31 de março do exercício a que se refere, podendo esse prazo ser prorrogado por até 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. O Plano poderá ser revisado ou complementado ao longo do exercício, mediante justificativa fundamentada e aprovação da Mesa Diretora.

 

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO

 

Art. 7º. A fiscalização exercida pela Câmara Municipal poderá ocorrer, entre outros meios, mediante:

I – requerimentos de informação;

II – convocações de autoridades municipais;

III – realização de audiências e/ou consultas públicas;

IV – inspeções e visitas técnicas;

V – acompanhamento da execução orçamentária e financeira;

VI – análise de relatórios de gestão e de prestação de contas;

VII – reuniões com secretários e titulares equivalentes.

 

Art. 8º.As fiscalizações realizadas deverão abranger,no mínimo, as seguintes áreas a cada exercício:

I – educação;

II – saúde;

III – assistência social;

IV – meio ambiente;

V – administração financeira;

VI – aquisições e contratações;

VII – transparência, controle e relacionamento com o cidadão.

 

CAPÍTULO IV

DO ACOMPANHAMENTO E REGISTRO DAS ATIVIDADES

 

Art. 9º. Cada fiscalização será registrada emum relatório preliminar, o qual deverá ser discutido com os gestores do Poder Executivoantes da versão final, visando à definição de resoluções para os achados apontados, ressalvadas as hipóteses em que a discussão prévia possa comprometer a efetividade da fiscalização ou quando houver indícios de irregularidades que demandem encaminhamento imediato aos órgãos de controle.

 

Art. 10. Ao final de cada exercício legislativo, após discussão, será elaborado pelas Comissões Permanentes o Relatório Anual de Fiscalização, que conterá:

I – identificação das fiscalizações realizadas, com indicação das áreas;

II – órgão, programa ou política pública fiscalizada;

III – responsáveis pela fiscalização;

IV – principais constatações e achados;

V – recomendações e prazos para implementação;

VI – eventual plano de ação a ser elaborado pelo Poder Executivo para o atendimento das recomendações provenientes das fiscalizações (com necessidade de ação, prazos e responsáveis);

VII - grau de execução das ações planejadas, com comparativo entre o que foi planejado e o executado;

VIII – encaminhamentos ao Ministério Público, Tribunal de Contas do Paraná ou outros órgãos, quando cabível.

Parágrafo único. O relatório será consolidado pela Mesa Diretora e disponibilizado no site eletrônico oficial ou no Portal de Transparência da Câmara Municipal até 31 de março do ano subsequente, mantendo-se disponível por, no mínimo, 5 (cinco) anos.

 

CAPÍTULO V

DA INTEGRAÇÃO COM O CONTROLE INTERNO

 

Art. 11. As atividades de fiscalização previstas nesta Resolução poderão contar com o apoio do órgão de controle interno do Poder Legislativo, quando solicitado pela Mesa Diretora ou pelas Comissões Permanentes.

 

Art. 12. Sempre que as atividades de fiscalização identificarem indícios relevantes de irregularidades, os fatos deverão ser encaminhados:

I – ao Poder Executivo, para adoção de providências administrativas corretivas;

II – ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas do Paraná, quando cabível.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. O Presidente da Câmara poderá expedir atos complementares necessários à execução desta Resolução, inclusive quanto à definição demodelos padronizados de relatórios de fiscalização, formulários e demais documentos.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença, aos dias 09 de julho de 2026.

 

MARCOS ANTÔNIO VALANDRO

Presidente


Publicado por:
Aline Cristina Valandro
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