ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Município, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei,
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Município, em conformidade com as normas gerais previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com alterações posteriores e complementares, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, especialmente sobre:
I – Benefícios fiscais municipais dispensados às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
II – Preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;
III – Incentivo à geração de empregos;
IV – Incentivo à formalização de empreendimentos;
V – Incentivos à inovação e ao associativismo;
VI – Abertura e fechamento de empresas.
§ 1º Os órgãos da administração pública municipal direta e indireta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município, deverão incorporar em sua política de atuação e em seus procedimentos, bem como nos instrumentos em que forem partes, tais como ajustes públicos, convênios e contratos, o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte nos termos desta lei.
§ 2º Ressalvado o disposto no Capítulo IV da Lei Complementar n. 123/2006, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento, observando-se o seguinte:
I - quando forem necessários procedimentos adicionais, deverá constar prazo máximo, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte com o objetivo de cumprir a nova obrigação;
II - caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na especificação do tratamento diferenciado e favorecido, a nova obrigação será inexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para regularização;
III - a ausência de especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ou da determinação de prazos máximos, tornará a nova obrigação inexigível para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§3º Exceto no que se refere ao Capítulo IV da Lei Complementar n. 123/2006, aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado naLei no11.326, de 24 de julho de 2006, com situação regular na Previdência Social e no Município que tenham auferido receita bruta anual até o limite de que trata o inciso II docaputdo art. 3oo disposto nos arts. 6oe 7o, nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI e no Capítulo XII da Lei Complementar n° 123/2006, ressalvadas as disposições daLei no 11.718, de 20 de junho de 2008.
Art. 2º Aplicam-se subsidiariamente à microempresa – ME e à empresa de pequeno porte – EPP sediadas no Município, as disposições relativas a processo de inscrição, cadastro, abertura, alteração, baixa, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registro e demais itens referentes à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas expedidas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) instituído pelo artigo 2º, III, da Lei Complementar nº 123/2006.
Parágrafo Único. Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS.
Art. 3º No âmbito do Município, o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata o art. 1º desta Lei Complementar será gerido pelo Comitê Gestor Municipal, com as seguintes competências:
I – Acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive promovendo medidas de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados;
II – Orientar e assessorar a formulação e coordenação da Política Municipal de Desenvolvimento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
III – Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Fórum Estadual da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM);
IV – Sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte local ou regional;
V – Acompanhar e orientar as Políticas Públicas desenvolvidas diretamente ou através de parceria pelo Município referentes a concessão do crédito ou a garantia do crédito.
§ 1º O Comitê Gestor Municipal atuará junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Comercial, Industrial e Turístico, ou outra que venha a substituí-la, e será integrado pelos seguintes segmentos, com seus respectivos suplentes:
I - 4 (quatro) representantes do Governo Municipal, indicados pelo Chefe do Poder Executivo, cabendo a um deles a presidência do órgão.
II - 1 (um) representante indicado pela Associação Comercial e Industrial de Quatro Barras e Campina Grande do Sul (QBCAMP)
III - 1 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores.
§2º Cada representante efetivo do Comitê terá um suplente e mandato por um período de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
§3º No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor desta Lei os Membros do Comitê Gestor Municipal deverão ser definidos e indicados em Decreto do Executivo e no prazo de mais 30 (trinta) dias o Comitê elaborará seu Regimento Interno, que disporá, dentre outras questões, o procedimento de escolha de sua secretaria executiva.
§4º O Prefeito poderá conferir caráter normativo às decisões do Comitê Gestor Municipal.
§5º A função de Membro do Comitê Gestor Municipal não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.
§6º Caberá ao Prefeito Municipal a indicação do Agente de Desenvolvimento, de que trata o artigo 85-A da Lei Complementar 123/2006.
§7º A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei, sob supervisão do Comitê Gestor Municipal, responsável pelas políticas de desenvolvimento.
§ 8ºO Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:
I - residir na área da comunidade em que atuar;
II - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento; e
III-possuir formação ou experiência compatível com a função a ser exercida;
IV-ser preferencialmente servidor efetivo do Município.
§9oA Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República juntamente com as entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial prestarão suporte aos referidos agentes na forma de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 4º Para os efeitos desta Lei são adotadas as definições de microempresa, empresa de pequeno porte, pequeno empresário e microempreendedor individual – MEI previstas na Lei Complementar nº 123/2006, e alterações posteriores.
CAPÍTULO III
INSCRIÇÃO E BAIXA
SEÇÃO I
ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO
Art. 5º Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer e funcionar sem o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, que atestará as condições do estabelecimento concernentes à localização, à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas de posturas, observado o seguinte:
I – quando o grau de risco da atividade for baixo, conforme definido em regulamento, será emitido Alvará de Licença de Localização e Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento, observando-se, quando cabível, a regra estabelecida no parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar 123/2006.
II – Sendo o grau de risco da atividade considerado alto, conforme definido em regulamento, a Licença de Localização poderá ser concedida imediatamente após o ato de registro, fazendo-se as fiscalizações a posteriori;
III – A Licença de Localização e Funcionamento da atividade de alto risco será emitida após o cumprimento dos requisitos necessários ao exercício da atividade pretendida e observará, quando a atividade depende de autorização de competência exclusiva da União e/ou Estado, as formalidades por estes entes estabelecidas.
§1º Na hipótese do inciso I e II do caput deste artigo, deverão ser respeitadas as condições abaixo especificadas:
I – O Alvará de Licença de Localização e Funcionamento Provisório será acompanhado de informações concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio e normas de segurança vigentes;
II – A emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar, no prazo indicado, os requisitos de que trata o inciso anterior;
III – A transformação do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento Provisório em Alvará de Licença de Localização e Funcionamento será:
a) condicionada ao cumprimento dos requisitos necessários ao exercício da atividade pretendida;
b) observará, quando a atividade depende de autorização de competência exclusiva da União e/ou Estado, as formalidades por estes entes estabelecidas;
c) proceder-se-á mediante requerimento de conversão ao Departamento competente pela parte interessada no prazo de validade do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento Provisório.
§2º O prazo de validade do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento Provisório será de 180 (cento e oitenta) dias.
§3º O Poder Executivo definirá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia.
§ 4º Definidas as atividades de alto risco, todas as demais serão consideradas de baixo risco.
§ 5º Não sendo definidas as atividades de alto risco pelo Poder Executivo e enquanto permanecer a omissão, aplica-se ao município a relação de atividades de alto risco baixada em Resolução do CGSIM.
§6º As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, bem como de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas por este artigo, devendo ser aplicada a Legislação Específica.
§7º É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à fiscalização, do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento.
§8º Será exigida nova Licença para Localização sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local, devendo comunicá-la no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º O Alvará de Licença de Localização e Funcionamento Provisório será cassado, mediante apuração em processo administrativo, quando:
I – No estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada;
II – Forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade;
III – Ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
IV – For constatada irregularidade não passível de regularização;
V – for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e funcionamento
Art. 7º O Alvará de Licença de Localização e Funcionamento Provisório será imediatamente declarado nulo, mediante apuração em processo administrativo, quando:
I – Expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
II – Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado.
Art. 8º O Poder Público Municipal poderá, fundamentadamente, impor restrições às atividades dos estabelecimentos com Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo, no resguardo do interesse público.
Art. 9o As solicitações de licenças e autorizações de funcionamento para as atividades classificadas como de baixo risco serão apresentadas e processadas exclusividade por meio de sítio na rede mundial dos computadores, mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia de exigências por declarações do titular ou responsável, sem a necessidade de atendimento presencial e apresentação de documentos.
Parágrafo Único. Para fins de licenças e autorizações de funcionamento das atividades classificadas como de baixo risco, só poderão ser exigidas do requerente a prestação de informações e declarações relacionadas diretamente ao exercício da sua atividade econômica, sendo vedado, especialmente e sem prejuízo de outras, a comprovação de:
I – titularidade ou posse do imóvel no qual se exercerá a atividade;
II – regularidade da edificação;
III – inexistência de débito com as fazendas municipal, estadual ou federal;
IV – licenças ou autorizações de competência de órgãos estaduais ou federais, exceto quando forem expedidas em conjunto;
SEÇÃO II
CONSULTA PRÉVIA
Art. 10 Fica assegurado, de forma gratuita, mediante protocolo eletrônico, ao empresário ou à pessoa jurídica, pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa dos empreendimentos, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição do seu negócio.
Parágrafo único. A Consulta Prévia informará ao interessado:
I – A descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido;
II – de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção da abertura, alteração, inscrição, registro, alvará, licença, cadastro e demais exigências de formalização, correspondentes renovações ou atualizações, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.
Art. 11 A requisição mediante protocolo eletrônico dará resposta à Consulta Prévia num prazo máximo de até 03 (três) dias úteis para o endereço eletrônico fornecido ou caso não seja fornecido ficará disponível no setor competente da Secretaria, informando sobre a compatibilidade do local com a atividade solicitada.
SEÇÃO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
SUBSEÇÃO I
CNAE – FISCAL
Art. 12 Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros administrativos do Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Fiscal (CNAE – Fiscal), oficializada mediante publicação da Resolução IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de 1998, e atualizações posteriores.
Parágrafo único. Compete à Administração Municipal, zelar pela uniformidade e consistência das informações da CNAE – Fiscal, no âmbito do Município.
SUBSEÇÃO II
ENTRADA ÚNICA DE DADOS
Art. 13 Será assegurada ao contribuinte entrada única de dados cadastrais e de documentos, observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que compartilham das informações cadastrais.
SUBSEÇÃO III
SALA DO EMPREENDEDOR
Art. 14 Para atender o disposto no artigo anterior e simplificar os procedimentos de registro e funcionamento de empresas no município, fica criada a Sala do Empreendedor com as seguintes competências:
I – Disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da Inscrição Municipal e Alvará de Funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficiais;
II – emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
III – Orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização de registro e funcionamento bem como situação fiscal e tributária das empresas;
IV - exercer outras atividades correlatas e outras atribuições fixadas nesta própria lei.
Parágrafo Único. Para a consecução dos seus objetivos de implantação da Sala do Empreendedor e de atendimento diferenciado de que trata este artigo, a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras instituições públicas ou privadas, para oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município.
SUBSEÇÃO IV
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI
Art. 15 O processo de registro do Microempreendedor Individual - MEI deverá ter trâmite especial, opcional para o empreendedor, obedecido o disposto nas normas baixadas pelo CGSIM.
§ 1º Ressalvados o disposto nesta Lei Complementar e na Lei Complementar 123/2006, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas e a licenciamento.
§ 2º As vistorias necessárias à emissão de licenças e de autorizações de funcionamento deverão ser realizadas após o início de operação da atividade do Microempreendedor Individual, quando a sua atividade não for considerada de alto risco, inclusive as de interesse dos órgãos fazendários observando, quando a atividade depende de autorização de competência exclusiva da União e/ou Estado, as formalidades por estes entes estabelecidas;
§ 3º Nenhum documento adicional aos requeridos por ato do CGSIM, no processo de registro, inscrição, alteração, anulação e baixa eletrônica do MEI será exigido para inscrição tributária e concessão de alvará e licença de funcionamento.
§ 4º O Executivo instituirá, por meio do Comitê Gestor Municipal, programa de formalização do Microempreendedor Individual (MEI), envolvendo entidades de interesse da sociedade civil organizada, com o objetivo de incentivar a legalização de negócios informais de pequeno porte, inclusive prevendo ação que viabilize o acompanhamento técnico-contábil, planejamento e assessoramento empresarial de forma gratuita para o MEI, no mínimo, no primeiro ano de sua formalização.
SUBSEÇÃO V
OUTRAS DISPOSIÇÕES
Art. 16 Os Órgãos e Entidades Municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas devem:
I – Articular as competências próprias com os órgãos e Entidades Estaduais e Federais com o objetivo de compatibilizar e integrar seus procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo;
II – Adotar os procedimentos que tratam do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas oriundos do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
III – assegurar a entrada única de dados cadastrais e de documentos e o respectivo processamento, preferencialmente pela Internet;
IV – observar as diretrizes e adotar os procedimentos, processos e instrumentos previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, na Lei nº 11.598, de 2007 e nos atos normativos do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
§ 1º Para a garantia dos procedimentos simplificados previstos neste artigo, os órgãos e entidades municipais de que trata o “caput” terão como objetivo a priorização do desenvolvimento dos sistemas necessários à integração com módulo integrador estadual da REDESIM, bem como com os demais instrumentos elaborados pelo Estado, tal como com o Portal do Empreendedor Paranaense;
§ 2º Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos entes e Órgãos do Município, no âmbito de suas competências.
§ 3º Não poderão ser exigidos pelos órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas:
I - excetuados os casos de autorização prévia, quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
II - documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado;
III - comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de empresa, bem como para autenticação de instrumento de escrituração.
IV - a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa.
§ 4º Ocorrendo a implantação de cadastros sincronizados ou banco de dados nas esferas governamentais referidas no inciso I do caput deverão firmar convênio no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da disponibilização do sistema, salvo disposições em contrário.
CAPÍTULO IV
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
DA RECEPÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO SIMPLES NACIONAL
Art. 17 Fica recepcionada na Legislação Tributária do Município o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
I – À definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, abrangência, vedações ao regime, forma de opção e hipóteses de exclusões;
II – Às alíquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos impostos e contribuições e repasse ao erário do produto da arrecadação;
III – Às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, processo administrativo-fiscal e processo judiciário pertinente;
IV – À abertura, alteração e fechamento de empresas;
V – Ao Microempreendedor Individual –MEI.
§ 1º Relativamente ao Simples Nacional recepcionado nos termos do “caput” deste artigo, para o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas em seu território e efetivação do disposto nos incisos deste artigo, aplicam-se no Município as normas baixadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSIM), instituído pela Lei Complementar federal 123/3006, desde que obedecida a competência que lhe é outorgada pela referida lei complementar.
§ 2º O recolhimento do tributo no regime de que trata este artigo, não se aplica às seguintes incidências do ISS, em relação às quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:
I – Em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;
II – Na importação de serviços.
Art. 18 As alíquotas do Imposto sobre Serviços das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL, serão correspondentes aos percentuais fixados para o ISS nos Anexos III, IV e V da Lei Complementar nº 123/2006, salvo se tais percentuais forem superiores às alíquotas vigentes no município para as demais empresas, hipótese em que serão aplicáveis para as microempresas e empresas de pequeno porte estas alíquotas.
Art. 19 O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão técnico competente, estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecadação feita por meio do SIMPLES NACIONAL, bem como do repasse do produto da arrecadação e dos pedidos de restituição ou compensação dos valores do SIMPLES NACIONAL recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, no tributo de sua competência.
Parágrafo único. A Procuradoria do Município poderá firmar convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para manter sob seu controle os procedimentos de inscrição em dívida ativa Municipal e a cobrança judicial do Imposto sobre Serviços devidos por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos moldes da Lei Complementar Federal nº 123, art. 41, §3º.
Art. 20 Aplicam-se às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte submetidas ao Imposto sobre Serviços, no que couber, as demais normas previstas na Legislação Municipal desse imposto.
§1º Aplicam-se aos impostos e às contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, porém não optantes do SIMPLES NACIONAL, as demais normas previstas na Legislação Municipal desse imposto.
§2º Poderão ser aplicados os incentivos fiscais municipais de qualquer natureza às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optantes ou não pelo SIMPLES NACIONAL e desde que preenchidos os requisitos e condições legais estabelecidos.
§ 3º As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para o MEI, a microempresa ou a empresa de pequeno porte, terão redução de:
I - 90% (noventa por cento) para os MEI;
II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
§ 4º - As reduções previstas no parágrafo anterior não se aplicam na:
I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização;
II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação.
SEÇÃO II
DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI
Art. 21 O Microempreendedor Individual – MEI de que trata o inciso III do artigo 4º desta Lei poderá recolher os impostos e contribuições abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, obedecidas as normas específicas previstas nos artigos 18-A, 18-B e 18-C da Lei Complementar Federal nº 123/2006, e na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
§ 1º Do valor mensal fixo recolhido pelo MEI, a parcela relativa ao ISS, caso o Microempreendedor Individual – MEI seja contribuinte desse imposto, será correspondente ao valor fixado pela Lei Complementar federal nº 123/2006, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.
§ 2º Na vigência da opção pelo MEI é vedado ao município, em relação ao MEI:
I - estabelecer valores fixos;
II - conceder redução na base de cálculo ou isenção;
III – conceder isenção específica para as microempresas ou empresas de pequeno porte que abranja integralmente a faixa de receita bruta acumulada até o limite fixado para o MEI;
IV – estabelecer retenção de ISS sobre os serviços prestados por ele;
V – atribuir a ele a qualidade de substituto tributário.
§ 3º Fica vedado às concessionárias de serviço público municipais o aumento das tarifas pagas pelo MEI por conta da modificação da sua condição de pessoa física para pessoa jurídica.
§ 4º A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente.
SEÇÃO III
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
Art. 22 Programa Municipal já especificado em lei existente, ou mediante a edição de lei posterior, estabelecerá hipóteses de benefícios fiscais.
CAPÍTULO V
ACESSO AOS MERCADOS
SEÇÃO I
DAS COMPRAS PÚBLICAS
DAS CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS
Art. 23 Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do Município, será concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para o microempreendedor individual, para as microempresas e empresas de pequeno porte nos termos do disposto nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Art. 24 Para fins do disposto nesta lei e em observância a Lei Complementar n° 123/2006, entende-se por:
a) Local: o microempreendedor individual, a microempresa ou a empresa de pequeno porte sediada no Município de Quatro Barras;
b) Regional: aquelas sediadas nos municípios que compõem a Microrregião Geográfica de Curitiba, classificada com o número 37, segundo o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (IPARDES), com acesso pelo sítio eletrônico www.ipardes.gov.br/pdf/mapas/base_fisica/ relacao_mun_micros_mesos_parana.pdf.
SEÇÃO II
ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL
Art. 25 A Administração Municipal poderá:
I - incentivar a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiar missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização;
II - promover feiras livres volantes, destinadas à comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim como de produtos e artigos de uso doméstico e pessoal, que atendam a demanda da população;
III - promover feiras noturnas e feiras gastronômicas destinadas à comercialização, a varejo, de produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim como de comidas típicas e atípicas que atendam a demanda da população;
IV - promover programas destinados a comercializar diretamente hortifrutigranjeiros e pescados produzidos por produtores rurais;
V - promover feiras orgânicas, destinadas à comercialização, no varejo, de produtos orgânicos, sendo hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios e outros artigos de consumo produzidos pelo sistema orgânico de produção;
VI - promover varejões municipais, destinados à venda a varejo de produtos hortifrutigranjeiros;
VII - Apoiar instituições e entidades de classe em ações voltadas ao incremento do comércio da microempresa e empresa de pequeno porte locais;
VIII - manter, por meio da Sala do Empreendedor, programas de capacitação e orientação visando estimular a participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas.
Parágrafo Único. O estímulo ao mercado observará as demais legislações vigentes.
CAPÍTULO VI
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 26 A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhistas, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
§1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
§2º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal.
§3º O disposto no § 1oaplica-se à lavratura de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas às matérias docaput, inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista.
§4º A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.
§5º Os órgãos e entidades da administração deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas
§6º A inobservância do disposto no caput deste artigo implica atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial.
§7º O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos.
CAPÍTULO VII
ASSOCIATIVISMO
Art. 27 A Administração Pública Municipal, por si ou através de parcerias com entidades públicas ou privadas, estimulará a organização de empreendedores fomentando o associativismo, cooperativismo, consórcios e a constituição de Sociedade de Propósito Específico formada por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL, em busca da competitividade e contribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustentável.
Art. 28 O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município entre os quais:
I – Estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do Município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do trabalho;
II – Estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;
III – Estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população do Município no mercado produtivo fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;
IV – Criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa destinadas à exportação;
V – Apoio aos servidores públicos e aos empresários locais para organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo;
VI – Cessão e/ou Permissão de Uso de bens do Município.
CAPÍTULO VIII
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO
Art. 29 A Administração Pública Municipal para estímulo ao crédito e à capitalização dos Microempreendedores e das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas através de instituições tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, sociedades de garantia de crédito, dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do Município ou Região de Influência.
Art. 30 A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do Município e Região de Influência.
Art. 31 A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação no Município de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito com Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Art. 32 A Administração Pública Municipal, através da Sala do Empreendedor sistematizará as informações relacionadas ao crédito e financiamento e disponibilizará aos empreendedores e às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Município, a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e burocráticas.
Parágrafo Único. Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para recebimento desse benefício.
Art. 33 Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o Governo do Estado e União, destinados à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal instalados no Município, para capital de giro e investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas.
CAPÍTULO IX
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 34 Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar parcerias ou convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins.
§1º Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas a alunos do Ensino Fundamental de Escolas Públicas e Privadas, assim como a alunos de Nível Médio e Superior de Ensino.
§2º Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de cursos de qualificação, concessão de bolsas de estudo, complementação de Ensino Básico Público, ações de capacitação de professores, e outras ações que o Poder Público Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora.
Art. 35 Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias ou convênios com Órgãos Governamentais, Centros de Desenvolvimento Tecnológico e Instituições de Ensino Superior, para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com os objetivos de transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional, e capacitação no emprego de técnicas de produção.
Parágrafo único. Compreende-se no âmbito do caput deste artigo a concessão de bolsas de iniciação científica, a oferta de cursos de qualificação profissional, a complementação de ensino básico público e ações de capacitação de professores.
CAPÍTULO X
DAS RELAÇÕES DO TRABALHO
DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO
Art. 36 As Microempresas serão estimuladas pelo Poder Público e pelos Serviços Sociais Autônomos, a formar consórcios para o acesso a serviços especializados em Segurança e Medicina do Trabalho.
Art. 37 O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com sindicatos, instituições de ensino superior, hospitais, centros de saúde privada, cooperativas médicas e centros de referência do trabalhador, para implantar Relatório de Atendimento Médico ao Trabalhador, com o intuito de mapear os acidentes de trabalho ocorridos nas empresas de sua região, e por meio do Departamento da Vigilância em Saúde Municipal e demais parceiros, promover a orientação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em saúde e segurança no trabalho, a fim de reduzir ou eliminar os acidentes.
Art. 38 A Sala do Empreendedor dará orientação ao Microempreendedor, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte quanto as regras constantes dos arts. 50 a 54 da Lei Complementar n° 123/2006.
CAPÍTULO XI
DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
Art. 39 O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com órgãos governamentais, instituições de ensino superior, entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade dos produtos rurais, mediante orientação, treinamento e aplicação prática de conhecimento técnico e científico, nas atividades produtoras de Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte.
CAPÍTULO XII
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 40 O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa privada através de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONGs, OAB – Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às Empresas de Pequeno Porte e Microempresas o acesso à justiça, priorizando a aplicação do disposto no artigo 74, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 41 Fica autorizado o Município a celebrar parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário Estadual e Federal, objetivando a estimulação e utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das Empresas de Pequeno Porte e Microempresas localizadas em seu território.
§1º O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados, sob a responsabilidade da Sala do Empreendedor.
§2º Com base no caput deste artigo, o Município também poderá formar parceria com Poder Judiciário, OAB, instituições de ensino superior, com a finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como um serviço gratuito.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42 As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular, na data da publicação desta Lei, terão 180 (cento e oitenta) dias para realizarem o recadastramento e nesse período poderão operar com Alvará Provisório, emitido pela Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, desde que haja enquadramento na regulamentação específica.
Art. 43 O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções, referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
§1º No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas referidas no caput deste artigo, o titular, o sócio ou o administrador da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte que se encontre sem movimento há mais de 03 (três) anos poderá solicitar a baixa nos registros dos órgãos públicos independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.
§2º A baixa referida no parágrafo anterior, não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores.
§3º A solicitação de baixa na hipótese prevista no §1º deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§4º Os órgãos referidos no caput deste artigo terão o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros.
§5º Ultrapassado o prazo previsto parágrafo anterior, sem manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
§6º Excetuado o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo, na baixa de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte aplicar-se-ão as regras de responsabilidade previstas para as demais pessoas jurídicas.
§7º Para os efeitos do §1º deste artigo, considera-se sem movimento a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário.
Art. 44 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Complementar 02/2010.
Quatro Barras, 22 de novembro de 2017.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
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