ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 560/2017 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a proceder ao credenciamento de todos os prestadores de serviço na área de saúde no Município de Itaperuçu.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, HELIO VIEIRA GUIMARÃES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder ao credenciamento de todos os prestadores de serviço na área de saúde no Município de Itaperuçu, para posterior prestação de serviços à população, a serem realizados no próprio município ou em locais particulares dos prestadores de serviço, complementando assim os serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde – SUS, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, conforme regulamentação e tabela preestabelecida a ser expedida por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. O Decreto de que trata o caput devera ser editado no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de setembro de 2017
HELIO VIEIRA GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:539D3241