ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5013, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
ALTERA A LEI Nº 4138, DE 18 DE MARÇO DE 2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 2 e 3/2022, de autoria do Vereador EMERSON LOURENÇO LITIWINSKI, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º da Lei Ordinária 4.138/2013 passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º Não poderá ser nomeado para qualquer cargo em comissão no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e/ou Legislativo, quem tenha sido condenado, com decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, pela prática das seguintes situações:
I- Hipóteses previstas no Art. 1º da Lei Complementar 64/1990, que configurem condições de inelegibilidade;
II- Condenado(a) através da Lei Federal nº. 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha;
III- Condenado(a) pelos crimes contra a administração pública, previstos nos artigos 312 (Peculato), 316 (Concussão), 317 (Corrupção Passiva), 319 (Prevaricação) e 333 (Corrupção Ativa) do Código Penal;
IV- Condenado(a) no Art. 299 do Código Eleitoral - Lei 4.737 de 15 de julho de 1965.
V- Condenado(a) na Lei de Improbidade Administrativa - Lei n.º 8.429 de 02 de junho de 1992.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 08 de abril de 2022.
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BACHIR ABBAS |
GILBERTO LUIS GONÇALVES |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:53A19CEC