ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 1.071 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
LEI N° 1.071 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município, para o corrente exercício, o crédito adicional Especial no valor de até R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais), a seguir especificado:
02 – Secretaria Municipal de Governo
02.002– Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC
06 – Segurança Pública
182 – Defesa Civil
0043 –Proteção e Defesa Civil Municipal
2.081 – Manutenção das Ações de Proteção e Defesa Civil
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 1001 – Recursos Ordinários (livres).............. 212.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, são indicados como recursos, consoante pelos incisos II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964:
§ 1º O Provável Excesso de Arrecadação de Recursos Repassados pelo Fundo Estadual para Calamidades Públicas da Defesa Civil do Estado do Paraná; ou
§ 2º A anulação da seguinte dotação orçamentária:
04.001.99.999.9999.9999 Reserva de Contingência
9.9.90.99.00.00 1001 Reserva de Contingência.................. R$ 212.000,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Tunas do Paraná, 21 de outubro de 2026.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilson Antonio Dos Reis
Código Identificador:53A2FC57