ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.146, DE 22 DE MARÇO DE 2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2022, altera a Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA) e a Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022).
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 215.098,60 (duzentos e quinze mil, noventa e oito reais e sessenta centavos), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.010.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
20.010.10.000.0000.0.000. Saúde
20.010.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.010.10.301.0007.0.000. Atenção Básica
20.010.10.301.0007.2.225. Enfrentamento da Emergência COVID 19
3.0.00.00.00.00 01900 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 01900 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 01900 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00.00 01900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA R$ 149.740,39
3.0.00.00.00.00 01902 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 01902 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 01902 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00.00 01902 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA R$ 32.738,00
3.0.00.00.00.00 01903 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 01903 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 01903 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00.00 01903 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA R$ 84,13
3.0.00.00.00.00 01904 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 01904 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 01904 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00.00 01904 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA R$ 4.200,05
3.0.00.00.00.00 01905 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 01905 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 01905 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00.00 01905 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA R$ 28.336,03
Total Suplementação: R$ 215.098,60
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro de acordo com o Artigo 43, §1º, I da Lei Federal 4.320/64.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE |
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Programa: |
0007–Atenção Básica |
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Produto: |
Enfrentamento da Emergência COVID 19 |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2022 |
|
Custear as demandas Covid-19 |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022), as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE |
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Programa: |
0007–Atenção Básica |
|
Produto: |
Enfrentamento da Emergência COVID 19 |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2022 |
|
Custear as demandas Covid-19 |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 22 de março de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 006/2022
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:53A3392D