ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - RESOLUÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA

RESOLUÇÃO N° 05 de 2026.

 

Súmula: Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas FINAL, referente ao exercício de 2025, período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, dos recursos provenientes da Deliberação nº 015/2022 – CEDI/PR – Incentivo de Garantia de Direitos à Pessoa Idosa – Centro de Convivência.

 

O Conselho Municipal da Pessoa Idosa – CMI do Município de Vitorino, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 779/2004, e em conformidade com as diretrizes da Política Nacional do Idoso e do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003),

CONSIDERANDO a Deliberação nº 15/2022/CEDI/PR, que institui o Incentivo de Garantia de Direitos à Pessoa Idosa – Centro de Convivência;

CONSIDERANDO a análise da documentação referente à Prestação de Contas Anual do exercício de 2025, compreendendo o período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa em plenária realizada no dia 06 de outubro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas final do exercício de 2025 (período de 01/01/2025 a 31/12/2025), referente aos recursos recebidos por meio da Deliberação nº 15/2022/CEDI/PR – Incentivo de Garantia de Direitos à Pessoa Idosa – Centro de Convivência.

Art. 2º Reconhecer que os recursos foram aplicados em conformidade com a finalidade do incentivo, observadas as normas legais e regulamentares vigentes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vitorino, 10 de novembro de 2026.

 

Terezinha  Zago

Presidente CMI


Publicado por:
Cristiane Rafaela Stasiak
Código Identificador:53A5BED5