ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.020/2025

Lei nº 2.020/2025

 

Súmula: Dispõe sobre a redução da alíquota da Taxa de Iluminação Pública (TIP) no Município de Cafelândia e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica reduzida em 15% (Quinze) por cento o percentual de cobrança incidente sobre a alíquota da Taxa de Iluminação Pública (TIP) cobrada dos contribuintes no âmbito do Município de Cafelândia-PR, atendendo aos princípios de justiça tributária e proporcionalidade.

 

Parágrafo Primeiro: Fica altera o Anexo IX da Tabela I e II da Lei 891/2008 que alterou o Art. 138 da Lei 827/2007 (Cód. Tributário Municipal), passando a vigorar a partir da publicação da presente Lei na redução da taxa de iluminação pública (TIP) a redução de 15% (quinze) por cento, sobre a respectiva cobrança nos termos do “caput” deste artigo;

 

Art. 2º. A redução prevista no artigo anterior aplica-se a todos os Munícipes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, abrangendo todas as categorias de consumo atualmente previstas na Legislação Tributária Municipal;

 

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Finanças, adotará as medidas necessárias para a aplicação desta Lei, incluindo a revisão das alíquotas incidentes e a adequação do sistema de arrecadação, com a aplicação da redução no percentual ora estabelecido.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão compensadas por meio de:

 

I. políticas de eficiência energética que reduzam os custos municipais com iluminação pública;

 

II. revisão de contratos e otimização dos serviços de manutenção da iluminação pública;

 

III. eventual suplementação orçamentária, observando os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 09 DE SETEMBRO DE 2025.

 

JUNIOR MOTTER

Prefeito


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
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