ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2044/2019

SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação Orçamentária no valor de R$ 1.600,05 (hum mil e seiscentos reais e cinco centavos) no Orçamento Geral do Instituto de Previdência de Matinhos.”

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2018, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de R$ 1.600,05 (hum mil e seiscentos reais e cinco centavos) na forma abaixo especificada:

 

17 INSTITUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MATINHOS

17.03 MATPREV - FONTE LIVRE

09.272.0999.2069 MANUNTENCAO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA

3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas.................................R$ 1.600,05

Fonte de Recurso: 000 – Recurso Livre - Exercício Corrente

 

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 1.600,05

 

Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Instituto de Previdência Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, a abrir por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.600,05 (hum mil e seiscentos reais e cinco centavos) na fonte de recurso 000.

000 – Recurso Livre - Exercício Corrente...................................................R$ 1.600,05

 

Art. 3º – Fica alterado conforme a Lei 1892/2017, artigo 3º, parágrafo 2º, fica alterado o valor global das ações, no exercício de 2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme alterações orçamentárias disposta neste Decreto.

 

Art. 4º – Fica alterado, conforme a Lei 1919, de Dezembro de 2017 - Lei do PPA 2018-2021 em seus artigos 11 e 12, o valor global das ações, no exercício de 2018.

Art. 5º – Fica alterado o Cronograma de Desembolso mensal.

 

Art. 6º – Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua Assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 25 de março de 2019.

 

 RUY HAUER REICHERT

 Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:53B0D5CA