ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.803/2019 12/03/2019

Súmula: Institui o programa de controle populacional de cães e gatos no município de Realeza, e autoriza o poder executivo municipal a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a Universidade Federal da Fronteira da Sul (UFFS) – e dá outras Providências.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I:

 

CAPÍTULO I

 

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS

 

Art. 1º - Fica estabelecido o Programa Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos, por meio da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, que visa agir diretamente na contracepção de cães e gatos e conscientização da população, inclusive quanto à posse responsável desses animais.

 

§1º. A conscientização da população será feita no início dos trabalhos, através de palestras nas escolas de ensino fundamental do Município, como é descrito no acordo de cooperação técnica, e também através de treinamentos dirigidos aos agentes comunitários, a fim de que possam agir durante as visitas no tocante à orientação dos munícipes quanto a zoonoses e a posse responsável dos animais de estimação.

 

§2º. Está proibida a prática de extermínio de cães e gatos saudáveis como método de controle populacional e sanitário.

 

Art. 2º - O Município firmará convênio com a Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), com o intuito de tornar possível o projeto de castração, cabendo à cada entidade sua parte na execução do programa, cujo acordo de cooperação técnica traz detalhes sobre as funções de cada uma delas.

 

Parágrafo Único. Fará ainda parte do convênio, e também atuará para que a Lei seja cumprida, as Associações protetoras dos animais criadas no município de Realeza, aquelas que demonstrem interesse em participar do programa e que sejam fundadas mediante Assembleia Geral Ordinária, com Estatuto Social aprovado e diretoria eleita, as quais caberão deveres e obrigações, que estarão pré-estabelecidos no Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre a Universidade, a Prefeitura Municipal e a atual Associação protetora dos animais existente no Município.

 

Art. 3º - A prefeitura Municipal de Realeza fornecerá a Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) os materiais necessários para que as castrações e exames pré-operatórios possam ser feitos, como também as medicações que devem ser feitas no trans e pós-operatórios, cujo número de castrações a serem feitas encontra-se pré-definido no acordo de cooperação técnica, ficando sob responsabilidade da Universidade a realização desses exames e as castrações propriamente ditas.

 

Art. 4º - Todos os animais que forem castrados, mediante programa de controle populacional de cães e gatos, serão microchipados, com intuito de facilitar a identificação futura dos animais que tenham sido participantes do projeto.

 

Parágrafo Único. A microchipagem ficará sob as expensas da Prefeitura Municipal de Realeza.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de Março do ano de dois mil e dezenove.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:53B5D73A