ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2430, DE 05 DE JULHO DE 2022

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Pitanga.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 7.898.000,00 (sete milhões oitocentos e noventa e oito mil reais), destinado a suportar as despesas das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

05.003.00.000.0000.0.000.

DEPARTAMENTO DE RECEITA E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

05.003.04.123.0501.2.023.

Manutenção das atividades do Departamento de Receitas e Fiscalização Tributária

 

71

3.1.90.11.00.00

01000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

57.000,00

06.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

06.002.00.000.0000.0.000.

DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO

 

06.002.12.361.0602.2.028.

Seção de Ensino Fundamental

 

95

3.1.90.11.00.00

00101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2.500.000,00

97

3.1.90.11.00.00

00103

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

513.000,00

06.002.12.365.0602.2.029.

Seção de Educação Infantil - Creche

 

124

3.1.90.11.00.00

00101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.893.000,00

126

3.1.90.11.00.00

00104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

483.000,00

06.007.00.000.0000.0.000.

DEPARTAMENTO DE ESPORTES

 

06.007.27.813.1001.2.136.

Manutenção das atividades do Departamento de Esportes

 

219

3.1.90.11.00.00

01000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

12.000,00

08.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

08.002.00.000.0000.0.000.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

08.002.10.301.0801.2.048.

Manutenção das Atividades em Saúde

 

274

3.1.90.11.00.00

00303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

502.000,00

08.002.10.301.0801.2.055.

Assistência Farmacêutica

 

306

3.1.90.11.00.00

00303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

17.000,00

11.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

 

11.004.00.000.0000.0.000.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

11.004.08.244.1101.2.060.

Atendendo às Famílias

 

419

3.1.90.11.00.00

01000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

817.000,00

13.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO

 

13.002.00.000.0000.0.000.

DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

 

13.002.15.452.1301.2.083.

Manutenção das atividades da Secretaria de Obras, Infraestrutura e Urbanismo

 

509

3.1.90.11.00.00

01000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

467.000,00

17.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

17.007.00.000.0000.0.000.

DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO

 

17.007.26.782.1501.2.162.

Manutenção das atividades do Departamento de Obras e Viação

 

588

3.1.90.11.00.00

01000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

237.000,00

18.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA

 

18.002.00.000.0000.0.000.

DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO, FROTAS E ALMOXARIFADO

 

18.002.04.122.0301.2.129.

Manutenção das atividades do Departamento de Patrimônio, Frotas e Almoxarifado

 

611

3.1.90.11.00.00

01000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

57.000,00

19.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

 

19.002.00.000.0000.0.000.

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

19.002.04.122.0301.2.133.

Manutenção das atividades do Departamento de Administração

 

641

3.1.90.11.00.00

01000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

131.000,00

19.005.00.000.0000.0.000.

DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA

 

19.005.04.122.0301.2.135.

Manutenção das atividades do Departamento de Informática

 

669

3.1.90.11.00.00

01000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

50.000,00

21.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL

 

21.006.00.000.0000.0.000.

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

21.006.18.452.1401.2.159.

Gestão de Resíduos Sólidos

 

719

3.1.90.11.00.00

00511

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

162.000,00

Total Suplementação:

7.898.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da tendência de excesso de arrecadação nas seguintes fontes:

 

Fontes:

101

Fundeb 60%

4.393.000,00

103

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

513.000,00

104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

483.000,00

303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

519.000,00

511

Taxas - Prestação de Serviços

162.000,00

1000

Recursos Ordinários (Livres)

1.828.000,00

TOTAL:

7.898.000,00

Receitas

Receita:

1.1.1.2.50.01.00.00000000

Fonte:

104

483.000,00

Receita:

1.1.2.2.01.01.03.00000000

Fonte:

511

162.000,00

Receita:

1.7.1.1.51.11.00.00000000

Fonte:

103

513.000,00

Receita:

1.7.1.1.51.11.00.00000000

Fonte:

303

519.000,00

Receita:

1.7.1.1.51.11.00.00000000

Fonte:

1000

1.828.000,00

Receita:

1.7.5.1.50.01.00.00000000

Fonte:

101

4.393.000,00

Total da Receita:

7.898.000,00

 

Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2377 – PPA 2022 a 2025, de 30 de junho de 2021, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2381 – LDO 2022, de 01 de setembro de 2021, e a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2022, no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 05 de julho de 2022.

 

MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:53B72511