ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 09 DE MAIO 2017

"Institui Gratificação por desempenho a ser concedida ao servidor do Poder Legislativo encarregado do Controle Interno da Edilidade e dá providências"

 

A Mesa da Câmara Municipal de Salgado Filho, no uso de suas atribuições, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder gratificação ao servidor encarregado pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Salgado Filho/PR, no percentual de 30% (trinta por cento), calculado sobre o vencimento base.

Parágrafo Único: A gratificação de que trata o caput será paga ao servidor enquanto responsável pelo Controle Interno e não se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito.

Artigo 2° - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações constantes do orçamento vigente, na rubrica própria de pessoal civil, suplementada, se necessário.

Artigo 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Sala das Sessões, 09 de maio de 2017.

 

ALFREDO PEREIRA DOS SANTOS

Presidente

 

ELIAS KLEIN

Vice Presidente

 

GILBERTO CASA

1º Secretário

 

DOÉLIO DA SILVA ROSA

2º Secretário


Publicado por:
Carla Luciane Barcarol
Código Identificador:53BD2458