ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.110/2023

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e criar fonte de recurso no valor de R$ 37.918,15 (Trinta e sete mil, novecentos e dezoito reais e quinze centavos)”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2023, no valor de R$ 37.918,15 (Trinta e sete mil, novecentos e dezoito reais e quinze centavos):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

07.000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.301.0019.2.043

Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.00.500

30.566,84

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.500

7.351,31

TOTAL 37.918,15

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

 

I – O valor de R$ 30.566,84 (Trinta mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) com superávit financeiro da fonte 3.00.500, nas respectivas contas bancárias:

 

Conta Bancária

Fonte/ID/Uso

Descrição

Valor

13081

3.00.500

UBS

30,10

13434

3.00.500

FNS – BLINV Equipamentos

8,19

13736

3.00.500

Contenda Investimento

17.192,96

13757

3.00.500

FNS – BLINV

7.362,82

14376

3.00.500

Convenente Estratégia Rede de Serviços Atenção Básica

 

3.484,68

14659

3.00.500

FMS APSUS Transporte Sanitário

652,29

14904

3.00.500

FNS INVAN Alimentação e Nutrição

1.835,80

TOTAL

30.566,84

 

II – O valor de R$ 4.886,31 (Quatro mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos) com Excesso de Arrecadação da fonte 1.00.500, nas respectivas contas bancárias:

Conta Bancária

Fonte/ID/Uso

Descrição

Valor

13081

1.00.500

UBS

2,68

13434

1.00.500

FNS – BLINV Equipamentos

0,73

13736

1.00.500

Contenda Investimento

776,48

13757

1.00.500

FNS – BLINV

654,91

14376

1.00.500

Convenente Estratégia Rede de Serviços Atenção Básica

 

1.628,51

14904

1.00.500

FNS INVAN Alimentação e Nutrição

163,29

142328

1.00.500

Equipamentos Unidades de Saúde

1.659,71

TOTAL

4.886,31

 

III – O valor de R$ 2.465,00 (Dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais) com Provável Excesso de Arrecadação da fonte 1.00.500, nas respectivas contas bancárias:

 

Conta Bancária

Fonte/ID/Uso

Descrição

Valor

13081

1.00.500

UBS

10,00

13434

1.00.500

FNS – BLINV Equipamentos

5,00

13736

1.00.500

Contenda Investimento

500,00

13757

1.00.500

FNS – BLINV

500,00

14376

1.00.500

Convenente Estratégia Rede de Serviços Atenção Básica

 

700,00

14904

1.00.500

FNS INVAN Alimentação e Nutrição

50,00

142328

1.00.500

Equipamentos Unidades de Saúde

700,00

TOTAL

2.465,00

 

Art. 3º Compatibiliza o Plano Municipal de Saúde e a Programação Anual de Saúde.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 21 de novembro de 2023.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
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