ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1862/2020

LEI Nº 1862/2020

 

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 758.188,00 (Setecentos e cinquenta e oito mil, cento e oitenta e oito reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 758.188,00 (Setecentos e cinquenta e oito mil, cento e oitenta e oito reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

07.000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.122.0019.2.071

Enfrentamento da Emergência COVID -19

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.1019

450.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00. 1019

30.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

1.00. 1019

5.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00. 1019

42.900,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00. 1019

150.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00. 1019

50.588,00

3.3.91.97.00.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

1.00. 1019

29.700,00

TOTAL

758.188,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Credito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 758.188,00 (Setecentos e cinquenta e oito mil, cento e oitenta e oito reais) de Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:

 

RUBRICA DE RECEITA

FONTE

RECEITA

VALOR

1.7.1.8.99.1.1.99.10.00.00.00

1.00.1019

TRANSFERENCIAS RECURSOS COVID-19 (Portaria nº 1.666/2020)

758.188,00

TOTAL

758.188,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação abaixo discriminada:

 

FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 – SAÚDE

PROGRAMA 19 – PROGRAMA GERAL A SAÚDE

METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2020

Ações Enfrentamento COVID-19 Pessoas População em Geral Vinculados/Livres 758.188,00

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Contenda/PR, 06 de outubro de 2020.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:53C0CFFA