ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA - PORTARIA Nº 24-2026

PORTARIA Nº 24-2026-

DESIGNAR SERVIDORES

PORTARIA Nº 24/2026

 

O Senhor EDMAR VIEIRA RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, biênio 2025/2026, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas Pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como, de acordo com a Lei Municipal nº 1.331/2022 e suas alterações,

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada para o cargo de Coordenadora do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e de Atendente do SIC (via Presencial) a servidora pública:

Alessandra de Oliveira Isidoro

Matrícula:03

Período: 10/11/2026 a 31/12/2028

Art. 2º Fica designada para o cargo de Assistente do SIC e de Atendente do SIC (via eletrônica) a servidora pública:

Nome: Paula Maria Duarte de Souza

Matrícula: 02

Período: 10/11/2026 a 31/12/2028

Art. 3º Compete à Coordenadora do SIC:

· Supervisionar as atividades do Serviço de Informação ao Cidadão

· Garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação

· Estabelecer prazos e procedimentos para resposta

· Orientar a equipe sobre legislação aplicável

· Manter atualizado o registro de solicitações

· Reportar mensalmente sobre atividades do SIC

Art. 4º Compete à Assistente do SIC:

· Auxiliar na classificação de solicitações

· Acompanhar prazos de resposta

· Preparar comunicações ao cidadão

· Organizar arquivo de solicitações

· Treinar equipe quando necessário

Art. 5º Compete às Atendentes do SIC:

· Receber solicitações de informação

· Registrar dados do solicitante

· Protocolar documentação

· Informar sobre prazos

· Entregar documentação ao solicitante quando pronta

· Manter sigilo de informações

Art. 6º O Serviço de Informação ao Cidadão funcionará de acordo com a seguinte estrutura:

Horário de Atendimento Presencial:

· De segunda à sexta-feira

· Das 08h às 12h e das 13h às 17h

· Local: Av. Manoel Ribas, 362, CEP: 84.290-000, Sapopema/PR

· Telefone: (43) 3548-1258

Canais de Acesso Eletrônico:

· Email: cmsapopema@cmsapopema.pr.gov.br

· Portal da Câmara: https://www.cmsapopema.pr.gov.br

· Formulário eletrônico: https://www.cmsapopema.pr.gov.br/sic-servico-de-informacao-ao-cidadao

Art. 7º As solicitações serão respondidas no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contado da data de protocolo, prorrogável uma única vez por mais 10 (dez) dias úteis, mediante justificativa fundamentada.

Art. 8º O SIC deverá manter planilha de controle contendo:

· Data de recebimento

· Nome do solicitante

· Informação solicitada

· Data de resposta

· Responsável pelo atendimento

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se e publique-se.

 

Sapopema, 09 de novembro de 2026.

 

Edmar Vieira Rodrigues

Presidente da Câmara Municipal de Sapopema

Biênio 25/26


Publicado por:
Alessandra Oliveira Isidoro
Código Identificador:53C40FB4