ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 872/2017
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Todos os veículos e máquinas automotores pertencentes ao Município de Rio Azul ficam obrigados a dispor de adesivos contendo o Brasão do Município e a seguinte estrutura de identificação:
I - O nome do Poder a que pertencem: “Prefeitura Municipal de Rio Azul-PR” ou “Câmara Municipal de Rio Azul-PR”;
II - Identificação do responsável pelo uso do veículo: “Secretaria Municipal da...” e
III - A inscrição: “Uso exclusivo em serviço”;
IV - A inscrição “Denúncias: Ouvidoria Municipal. Telefone ...”
Parágrafo único. Os adesivos deverão ser impressos nas cores oficiais definidas pela Lei nº 473/2009, de 12-02-2009 e ser fixados em ambos os lados, nas portas laterais dos veículos automotores (dianteiras, no caso de veículos com quatro portas) ou em local de fácil visualização, no caso de máquinas automotoras.
Art. 2º - A presente Lei tem por objetivo inibir o uso de veículos da frota municipal, seja da Prefeitura ou da Câmara, em atividades que não estejam relacionadas a serviço do Município e de seus cidadãos.
Art. 3º - Nos termos do Parágrafo único, do artigo 18, da Lei Orgânica Municipal, é proibida a utilização de emblemas ou símbolos que identifiquem a gestão administrativa.
Art. 4º - Os veículos de uso exclusivo do Prefeito e do Presidente da Câmara, quando houver, ficam isentos desta identificação por se tratarem de autoridades representativas dos Poderes Públicos Municipais.
Art. 5º - A presente Lei será regulamentada no que couber, pelo Poder Executivo Municipal através de Decreto.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 15 de setembro de 2017.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:53C5A38A