ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 432/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS

- CNPJ 77.778.736/0001-10

- Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR

Fone (43) 3567 – 3058

AUTÓGRAFO DE LEI N.º 432/2020

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos Servidores do Legislativo Municipal, no percentual de 4,31 (quatro vírgula trinta e um por cento), que corresponde à aplicação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº. 043/2012 e Lei Municipal 379/2019.

Art. 2º. – Aos Servidores do Legislativo enquadrados no nível 01 e nível 02 do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Sengés, será concedido o percentual de 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento) a título de revisão geral anual, em atendimento à previsão contida no inciso IV do art. 7º, e no § 3º do art. 39º, ambos da Constituição Federal.

Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento 2020.

Art. 4º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, a Tabela de Vencimentos e Salários constantes do Anexo I aplica-se aos cargos de provimentos Efetivo, em Comissão, e às funções gratificadas.

Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1° de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 21-02-2020, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 21 de Fevereiro de 2020.

 

CÉLIA APARECIDA SANTOS

1ª Secretária

 

WAGNER RIBEIRO KUK

Presidente

 

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS

 

NÍVEL

VALOR - R$

01

1.045,05

02

1.046,01

03

1.085,95

04

1.134,81

05

1.331,82

06

1.402,74

07

1.470,52

08

1.609,22

09

1.680,13

10

1.749,50

11

1.959,12

12

2.089,93

13

2.438,25

14

2.652,62

15

2.792,90

16

3.131,77

17

3.894,64

18

4.381,66

19

4.521,94

20

5.209,14

21

5.557,45

04 – CC/GF

3.131,77

05 – CC/GF

4.381,66

06 – CC/GF

5.904,21


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:53D328F8