ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 254/2018

ALTERA O ARTIGO 3.º DA LEI MUNICIPAL Nº 240/2018 ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N.º250/2018, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCOANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera o artigo 3º da Lei Municipal 240/2018, alterado pela Lei Municipal n.º 250/2018, passando a vigorar conforme descrito abaixo:

“Art. 3º - Fica referendado o Termo de Reconhecimento, confissão e parcelamento de dívida Nº 002/2018 assinado em 28/06/2018no valor total de R$ 95.381,95 (noventa e cinco mil e trezentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), débitos do período de 03/2017 a 05/2018, a ser parcelado em 60 (sessenta) parcelas iguais, mensais e sucessivas no valor de R$ 1.844,00 (um mil, oitocentos e quarenta e quatro reais)”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos04 dias do mês de setembro do ano de 2018

 

FRANCISCO ANTÔNIO BONI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
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