ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 297, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

LEI MUNICIPAL N° 297, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

 

Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 100.000,00 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Aumenta valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 2º - Aumenta valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 027/2019 de 07 de Maio de 2019, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 08 de Maio de 2019, do exercício de 2020, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” da presente Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados do exercício, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 28 de Setembro de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias

Mes 9 de 2021

Fund. Legal: 194

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 4

Abre Credito Suplementar - Excesso de Arrecadacao - Rec. Vin

 

---------- Suplementacoes ------------

------- Reducoes ------------

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

Orgao...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orcamentaria: 02.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20

Agricultura

20606

Extensao Rural

206060006

ATIVIDADES AGROPECUARIAS

2060600061.014000

PATRULHAS AGRICOLAS

2030 4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

100.000,00

100.000,00

0,00

0,00

 

Fonte :921C/C: 29565-5 - REC.TRANSF.ESPECIAIS - INVESTIMENTO

 

 

 

 

271660 28/09/2021

Credito Suplementar

Credito suplementar por excesso de arrecadacao com recursos vinculados de Transferencia Especial do Ministerio da Economia, com objetivo de livre escolha do municipio na modalidade investimento.

100.000,00

 

 

 

Total

Unidade Orcamentaria

100.000,00

100.000,00

0,00

0,00

Total

Orgao

100.000,00

100.000,00

0,00

0,00

Total

Geral

100.000,00

100.000,00

0,00

0,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos

----Suplementacoes ----------

------- Reducoes ------------

No Periodo

No Ano No

Periodo

No Ano

921 C/C: 29565-5 -

REC.TRANSF.ESPECIAIS - INVESTIM

100.000,00

100.000,00

0,00

0,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orcamento, 28/Set/2021, 14h e 39m.


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:53DA5142