ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 841/2021 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.

LEI No841/2021

 

SÚMULA:AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 30.000,00(TRINTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:

Órgão : 11- Secretaria Municipal de Ação Social

Unidade : 02- Secretaria Municipal de Ação Social

Funcional : 08.243.0009.2357 Incentivo Atenção a Criança e Adolescente - FIA

 

Xxx 3.3.90.36.00.00 3774 Outros Serv. Terc. Pessoa Física R$ 5.000,00

Xxx 3.3.90.39.00.00 3774 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

Xxx 4.4.90.52.00.00 3774 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00

Xxx 3.3.90.30.00.00 3774 Material de Consumo R$ 10.000,00

Xxx 3.3.90.14.00.00 3774 Diárias Pessoal Civil R$ 5.000,00

TOTAL R$ 30.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso I do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais), provenientes de superavit.Valores repassados pela Secretaria da Justiça, Família e Trabalho através do Fundo para a Infância e Adolescente.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 – PPA e da Lei Municipal nº 804 de 14 de julho de 2020 – LDO para compatibilização com a LOA – Lei Orçamento Anual.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Guaraqueçaba, 20 de setembrode 2021.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:53DF1E35