ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 638/2019
LEI Nº 638/2019
Dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Goioxim, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Presidente da Câmara, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Goioxim, na forma expressa desta Lei.
Art. 2º Aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Goioxim que se ausentarem do Município, em caráter eventual ou transitório, a serviço para desempenho de missão de representação de interesse público, participação em eventos de aperfeiçoamento correlatos a atribuição do cargo que ocupa, e de interesse do Legislativo, farão jus ao recebimento de diárias.
Art. 3º A decisão quanto à oportunidade e conveniência de viagens, sobre as quais incidam as indenizações e ressarcimentos, compete ao Presidente da Câmara Municipal de Goioxim.
Parágrafo Único. Quando o beneficiado com a diária for o Presidente da Câmara, este deverá endereçar seu requerimento à Mesa Diretora, nos moldes previstos para os demais vereadores.
Art. 4º As diárias serão destinadas a indenizar os servidores e vereadores pelas despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e locomoção urbana nos limites da cidade de destino, por dia de afastamento da sede do município, na forma da tabela contida no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os servidores e vereadores terão direito a diária conforme Anexo I desta Lei.
§ 2º Nas viagens em que a distância de locomoção for inferior a 150 (cento e cinquenta) quilômetros, o vereador ou servidor fará jus a 50% (cinquenta por cento) do valor da diária destinada às viagens com deslocamento de até 150 (cento e cinquenta) quilômetros de distância, indicada na Tabela I do Anexo I desta Lei, exceto em casos de pernoite.
§ 3º Não havendo pernoite para as diárias com quilometragens superiores a 150 (cento e cinquenta) quilômetros, as diárias serão fixadas em 50% (cinquenta por cento) de seu valor correspondente.
Art. 5° Fica estabelecido o limite anual de 09 (nove) diárias anuais e 03 (três) diárias mensais para cada vereador e servidor da Câmara Municipal.
Parágrafo único: Sobrevindo situações de necessidade, e desde que devidamente justificada e comprovada, será possível a concessão de diárias para além do limite mensal, desde que em nenhuma hipótese se ultrapasse o limite anual de diárias.
Art.6º Os valores das diárias especificadas no Anexo I poderão ser reajustados anualmente utilizando-se o índice INPC/IBGE, apurado no período acumulado dos últimos 12 meses, contados da data de publicação desta Lei.
Parágrafo único. A nova tabela de que trata o caput deste artigo, será publicada no diário oficial da Câmara Municipal de Goioxim, através de Portaria expedida pelo Presidente.
Art. 7º Os valores das diárias serão expressos em moeda nacional, consoante tabela que é parte integrante do Anexo I desta Lei.
Art. 8º Os valores das diárias serão pagos antecipadamente a realização da viagem nos termos do rito previsto na Lei Federal nº 4.320/1964, mediante requerimento assinado pelo interessado, desde que autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Goioxim, conforme anexo II desta Lei, e solicitados com a antecedência necessária à tramitação do procedimento.
§ 1º O pagamento de diárias deverá ser publicado no órgão oficial de imprensa do respectivo ente, com indicação dos dados pessoais e profissionais do beneficiário, motivação da viagem, período de afastamento, origem e o destino da viagem, quantidade de diárias, valor total despendido com as diárias, e o número do processo administrativo autorizador, sem prejuízo da publicação também no Portal de Transparência da Câmara Municipal.
§ 2º O requerimento para concessão de diária será dirigido ao Presidente da Câmara e deverá ser instruído com os dados pessoais e profissionais do beneficiário, a motivação da viagem, o período de afastamento, a origem e o destino da viagem, a quantidade de diárias, e o valor total das diárias, nos termos do formulário constante no Anexo II - Formulário de Pedido de Concessão de Diárias e/ou Passagens - desta Lei, e, sempre que houver, de impresso sobre o evento que motiva o deslocamento.
§ 3º Somente serão concedidas diárias após a realização do evento que deu origem ao pedido nas hipóteses de verificação de despesas imprevisíveis e de força maior, desde que devidamente justificadas e comprovadas documentalmente.
§ 4º O servidor e vereador que receberem diárias e não se afastarem do Município, por qualquer motivo, ficam obrigados a restituí-las integralmente e justificadamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de ter os valores recebidos, indevidamente ou em excesso, descontados da folha de pagamento acrescido de juros e correção monetária.
Art. 9º O vereador ou servidor beneficiário da diária deverá apresentar atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento que motivou a viagem, ou outro documento hábil a comprovar a solicitação da diária, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias após o final da missão.
§ 1º No prazo acima referenciado, caberá ao beneficiário apresentar relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento.
§ 2º Havendo omissão no cumprimento da obrigação estipulada no parágrafo acima, será descontado da folha de pagamento do beneficiário os valores referentes às diárias recebidas.
Art. 10 Não havendo veículo oficial na Câmara Municipal, poderá haver o custeio das passagens ou o pagamento de transporte locado, desde que precedido de processo licitatório, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, e demais legislações correlatas.
Art. 11 A concessão de diárias a que se refere esta lei deverá preceder de parecer técnico orçamentário, emitido pela assessoria contábil, que assegure os limites de crédito orçamentário à concessão.
Art. 12 Ficam fazendo parte integrante desta Lei os Anexos I, II, respectivamente.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis Municipais nº 584/2018 e 634/2019, e demais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 21 de novembro de 2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
ANEXO I
VALORES DAS DIÁRIAS
|
CARGOS |
Valores em R$ (reais) (Viagens até 150 km)
|
Valores em R$ (reais) (Viagens com distância superior a 150 km com Pernoite) |
Valores em R$ (reais) (Viagens para Fora do Estado) |
|
Vereadores e Servidores |
R$ 200,00 |
400,00 |
R$ 600,00 |
ANEXO II
FORMULÁRIO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E/OU PASSAGENS
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
Processo Administrativo nº: _____/ _____
( ) Servidor ( ) Vereador
Nome: _______________
CPF: _____________________
Cargo: ________________
IDENTIFICAÇÃO DO AFASTAMENTO
Tipo de Viagem: ( ) No Estado ( ) Fora do Estado
Tipo de Solicitação: ( ) Diária ( ) Passagem
Objetivo da viagem: ___________
Meio de Transporte: ( ) Aéreo ( ) Rodoviário
Justificativa: ________________
Local de Origem: ____________ Local de Destino: _________
Início da Permanência _________ Final da Permanência: _______
VALOR R$ ____________________ (xxx), referente a 00 (xxx) diárias/passagens, da distância até 000 km (exe. até 150 km), de acordo com o anexo I.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Goioxim/PR, venho por meio desta, requerer autorização para viagem conforme descrito neste formulário, bem como o recebimento da respectiva diária/ passagem.
Data: _____ de _______________ de __________.
Assinatura: _________________
APROVAÇÃO
Data: _____ de _______________ de __________.
Assinatura: _______________
Carimbo: _____________________
• O preenchimento do campo destinado ao “cargo” é obrigatório somente para os servidores.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:53E07F0A