ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.861 DE 06 DE MARÇO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VAGAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, QUE PASSAM A INTEGRAR O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL ESTATUTÁRIO.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a abertura de vagas, relativas a cargos integrantes do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo, previsto pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016 e seus anexos.

§ 1º Ficam abertas 13 (treze) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.

§ 2º Ficam abertas 03 (três) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Assistente Social, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.

§ 3º Ficam abertas 03 (três) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Fiscal Tributário I, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.

§ 4º Ficam abertas 03 (três) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Motorista II, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.

§ 5º Ficam abertas 02 (duas) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Procurador do Município, com jornada de trabalho e disciplina previstos pela Lei Complementar n. 27, de 13 de junho de 2023, vencimento e atribuições em consonância com a Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.

§ 6º Fica aberta 01 (uma) vaga para o cargo público de provimento efetivo de Engenheiro Civil, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.

§ 7º Fica aberta 01 (uma) vaga para o cargo público de provimento efetivo de Agente Municipal de Fiscalização (P.T.A.V.M.), com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.

§8º Fica aberta 01 (uma) vaga para o cargo público de provimento efetivo de Técnico em Informática, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.

§9º Ficam abertas 02 (duas) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Psicólogo, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de Março de 2024.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira 


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Gabrielli Parra
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