ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 043/2023

Altera o § 2º do art. 14 da Lei Orgânica do Município de Paranavaí.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E A MESA DIRETORA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 36 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:

 

Art. 1º O §2º do art. 14 da Lei Orgânica do Município de Paranavaí, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14. (...)

(...)

 

“§2º É permitida, uma única vez, a reeleição para o mesmo cargo da Mesa Diretora, independentemente de os mandatos consecutivos referirem-se a mesma legislatura, com exceção do cargo de Presidente que é vedada a reeleição na mesma legislatura, sendo permitida apenas em legislaturas subsequentes.” (NR)

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Paranavaí, PR, 06 de fevereiro de 2023.

 

LUÍS PAULO MENDONÇA HURTADO

Presidente

 

FERNANDA MARIA ZANATTA EDUARTE DE SOUZA

Vice-Presidente

 

APARECIDA SILVEIRA GONÇALVES

1ª Secretária

 

ZENAIDE ROSA BORGES

2ª Secretária


Publicado por:
Guilhermo Murillo da Cruz
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