ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2028/2026
LEI Nº 2028/2026
DATA: 22/05/2026
Súmula: Institui o Fundo Municipal de Emergências e Calamidades Públicas – FMECAP, estabelece sua estrutura, fontes de receita, formas de aplicação, mecanismos de controle e governança, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Emergências e Calamidades Públicas – FMECAP, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de prover recursos financeiros destinados ao custeio, total ou parcial, de ações de proteção e defesa civil no âmbito do Município, especialmente nas hipóteses de desastres reconhecidos em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
§1º Para fins desta Lei, consideram-se ações de proteção e defesa civil aquelas voltadas às seguintes finalidades:
I – Prevenção, compreendendo medidas destinadas à redução de riscos de desastres, incluindo estudos, mapeamentos de áreas de riscos, obras preventivas, monitoramento e ações educativas;
II – Preparação, consistente no planejamento e na capacitação institucional e comunitária para atuação em situações de emergência, incluindo elaboração de planos de contingência, treinamentos, aquisição de equipamentos e estruturação de sistemas de alerta;
III – Resposta emergencial, abrangendo ações imediatas destinadas ao socorro, à assistência às populações atingidas e ao restabelecimento de serviços essenciais;
IV – Assistência humanitária, incluindo o fornecimento de abrigo provisório, alimentação, vestuário, água potável, materiais de higiene e demais itens indispensáveis à dignidade das pessoas afetadas;
V – Reconstrução de infraestrutura, compreendendo a recuperação ou reconstrução de obras e serviços públicos essenciais danificados ou destruídos por desastres;
VI – Recuperação socioambiental, voltada à reabilitação de áreas atingidas, incluindo ações de recomposição ambiental, recuperação econômica e social das comunidades afetadas e mitigação de impactos decorrentes do desastre.
§2º Os recursos do FMECAP poderão ser aplicados de forma direta ou mediante parcerias com órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, observada a legislação pertinente.
CAPÍTULO II
DAS FONTES DE RECEITA
Art. 2º - Constituem recursos do Fundo Municipal de Emergência e Calamidades Públicas – FMECAP:
I – As transferências provindas do Fundo Estadual de Calamidades Públicas – FECAP ou qualquer outro Fundo estadual ou federal;
II – Transferências estaduais e federais;
III – Emendas Parlamentares;
IV – Dotações consignadas na lei orçamentária anual do Município e seus créditos adicionais, conforme a disponibilidade financeira do Município;
V – Doações e auxílios de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI – Recursos:
a) de condenações e acordos judiciais;
b) oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta – TAC;
c) de Acordos de Não Persecução Cível e ações coletivas, conforme art. 15 da Resolução CNJ/CNMP nº 10/2024;
VII – Outros que lhe vierem a ser destinados.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DO FUNDO
Art. 3º - Os recursos do Fundo Municipal para Emergências e Calamidades Públicas – FMECAP serão geridos, administrativa e financeiramente, pelo órgão municipal de Proteção e Defesa Civil ou pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, que deverá estabelecer os critérios para priorização e aprovação dos requerimentos realizados, acompanhamento, fiscalização e aprovação da prestação de contas.
Parágrafo único. Compete ao gestor do Fundo:
I – Executar os recursos;
II – Elaborar o Plano de Aplicação Anual;
III – Manter registros contábeis e financeiros;
IV – Promover a transparência ativa;
V – Prestar contas aos órgãos de controle.
Art. 4º - Autoriza a Secretaria Municipal de Finanças a realizar os ajustes orçamentários necessários ao cumprimento desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO E INTEGRAÇÃO SISTÊMICA
Art. 5º - A execução dos recursos do Fundo Municipal de Emergências e Calamidades Públicas observará procedimentos de gestão simplificados, visando garantir a agilidade e a desburocratização das aquisições e contratações de bens, obras e serviços necessárias ao atendimento de situações de emergência ou estado de calamidade pública.
Parágrafo único. A celeridade de que trata o caput deste artigo não dispensa a observância aos princípios da administração pública, devendo as contratações e aquisições observar:
I – O regime célere previsto na legislação federal de licitações e contratos administrativos vigente;
II – As normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
III – A segregações de funções e o controle social por meio do acompanhamento da execução orçamentária;
Art. 6º - O Fundo Municipal de Emergências e Calamidades Públicas atuará de forma integrada e subsidiária aos instrumentos municipais de planejamento e gestão de riscos e desastres, em especial:
I – Plano de Contingência: mediante o suporte financeiro imediato para as ações de resposta e socorro nele previstas, se houver;
II – Plano Municipal de Redução de Riscos: através do financiamento de obras preventivas e estruturantes identificadas como prioritárias, se houver;
III – Plano Diretor: observando as diretrizes de ocupação do solo e as áreas de especial interesse ambiental ou de risco;
IV – Instrumentos Orçamentários (PPA, LDO e LOA): garantindo que as dotações destinadas ao Fundo guardem compatibilidade com as metas e prioridades plurianuais e anuais do Município;
V – Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil: servindo como principal mecanismo de fomento às ações de prevenção, preparação, reposta e recuperação coordenadas pelo órgão municipal de defesa civil;
VI – Plano Municipal de Adaptação Climática: subsidiando estratégias de resiliência urbana e mitigação de eventos climáticos extremos, se houver;
VII – Conselho Municipal de Gestão de Riscos e Desastres: submetendo a prestação de contas e os planos de aplicação de recursos à fiscalização e deliberação do respectivo órgão colegiado, se houver;
Art. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar procedimentos específicos para a prestação de contas simplificada e a liquidação célere de despesas em situações de excepcional urgência, garantindo a transparência em portais de dados abertos.
CAPÍTULO V
DOS MECANISMOS DE CONTROLE
Art. 8º - A fiscalização e o controle do Fundo Municipal de Emergências e Calamidades Públicas serão exercidos de forma integrada pelos órgãos de controle interno, pela sociedade civil organizada e pelo controle externo, nos termos desta Lei.
Art. 9º - A Controladoria-Geral do Município, ou órgão equivalente, deverá:
I – Realizar auditorias preventivas e concomitantes sobre os processos de contratação emergencial financiadas pelo Fundo;
II – Emitir relatório trimestral circunstanciado sobre a legalidade, a eficiência e a economicidade das aplicações dos recursos;
III – Orientar os gestores do Fundo quanto à correta instrução dos processos de dispensa de licitação, visando mitigar riscos de apontamentos pelos órgãos de controle externo.
Art. 10 – O Poder Executivo manterá seção específica no Portal de Transparência, com atualização em tempo real, contendo:
I – A íntegra dos processos de contratação e aquisição, incluindo justificativa de preço e de escolha do fornecedor;
II – A origem dos recursos e o saldo atualizado do Fundo;
III – O cronograma de execução das obras ou serviços contratados;
Art. 11 – O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas, no prazo de até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, relatório detalhado da execução orçamentária e financeira do Fundo.
Parágrafo único. Sem prejuízo do relatório quadrimestral, qualquer cidadão ou entidade de classe poderá representar junto ao Poder Legislativo ou ao Ministério Público sobre indícios de irregularidades na gestão dos recursos do Fundo.
CAPÍTULO VI
DO PLANO DE APLICAÇÃO ANUAL - PAA
Art. 12 – O órgão gestor do Fundo elaborará, anualmente, o Plano de Aplicação Anual, a ser submetido à aprovação do Conselho Municipal de Gestão de Riscos e Desastres, se houver, até o último dia útil do mês de novembro, visando o exercício seguinte.
§1º O PAA deverá ser elaborado em estrita consonância com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), contendo, obrigatoriamente:
I – Definição das ações prioritárias de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;
II – Parâmetros quantitativos e qualitativos para medir a eficácia das ações financiadas;
III – Previsão temporal de desembolsos e execuções das etapas de cada projeto ou programa;
IV – Definição de parâmetros técnicos e objetivos que justifiquem a liberação imediata de recursos para situações de emergência, sem prejuízo da posterior prestação de contas.
§2º O PAA poderá ser revisto extraordinariamente sempre que a alteração do cenário de riscos ou a ocorrência de eventos adversos graves assim o exigirem.
Art. 13 – Fica instituída a rotina permanente de monitoramento e mapeamento das áreas de risco do Município, com o objetivo de subsidiar as decisões de investimento do Fundo.
Art. 14 – A atualização do mapeamento de riscos e o monitoramento geológico e hidrológico serão realizados de forma integrada e transversal, mediante protocolo de cooperação técnica entre as seguintes secretarias e órgãos:
I – Coordenação do sistema de alerta e atualização do mapa de riscos;
II – Diagnóstico e execução de obras de contenção e drenagem;
III – Monitoramento de áreas de preservação, encostas e índices pluviométricos;
IV – Cadastramento atualizado das famílias residentes em áreas de vulnerabilidade e plano de acolhimento;
V – Integração dos dados de risco ao cadastro imobiliário e ao zoneamento municipal.
Parágrafo único. O mapeamento de áreas de risco deverá ser revisado e atualizado, obrigatoriamente, no mínimo a cada 02 (dois) anos, ou sempre que ocorrer desastre de magnitude relevante, servindo como anexo técnico obrigatório para a elaboração do Plano de Aplicação Anual do exercício subsequente.
CAPÍTULO VII
DA VEDAÇÃO AO CONTINGENCIAMENTO E GARANTIA DE EXECUÇÃO
Art. 15 – Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Emergências e Calamidades Públicas, dada a sua natureza de proteção a direitos fundamentais, em especial ao direito à vida e à segurança, não serão objetos de limitação de empenho e movimentação financeira, ressalvadas as hipóteses de frustração de receita que não comprometam o núcleo essencial das ações de prevenção e resposta.
§1º A execução mínima das ações previstas no Plano de Aplicação Anual é obrigatória, caracterizando-se como despesa de relevância pública e continuidade indispensável.
§2º Em caso de grave crise fiscal, o contingenciamento de recursos do Fundo apenas será admitido mediante justificativa técnica fundamentada que demonstre a preservação da capacidade operacional mínima de resposta a desastres e do sistema de alerta e monitoramento do Município.
CAPÍTULO VIII
DA INTEGRAÇÃO AO FUNDO ESTADUAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS – FECAP
Art. 16 – A estrutura administrativa, contábil e de governança do Fundo Municipal fica adequada aos requisitos estabelecidos pela Lei Estadual nº 21.720, de 28 de dezembro de 2023, visando a habilitação do Município para o recebimento de transferências obrigatórias e voluntárias do Fundo Estadual para Calamidades Públicas – FECAP.
Art. 17 – Para fins de conformidade com os critérios do Conselho Diretor do FECAP, o Fundo Municipal manterá:
I – Unidade Gestora Própria: contabilidade específica e registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) na condição de matriz ou filial, conforme normatização fazendária;
II – Conta Bancária Vinculada: manutenção dos recursos em conta bancária específica e exclusiva em instituição financeira oficial;
III – Conselho Deliberativo: funcionamento regular do Conselho Municipal de Gestão e Riscos de Desastres como instância de controle e fiscalização, assegurada a participação paritária quando exigido;
IV – Plano de Trabalho e Aplicação: aderência do planejamento municipal aos requisitos técnicos e formulários padronizados pelo órgão gestor estadual.
Art. 18 – O Poder Executivo fica autorizado a firmar termos de adesão e convênios, bem como a realizar o intercâmbio de dados com o Sistema Estadual da Defesa Civil, para agilizar a prestação de contas no modelo de transferência “fundo a fundo”.
CAPÍTLO IX
DA ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA E APOIO FINANCEIRO DIRETO
Art. 19 – As ações de resposta e recuperação financiadas pelo Fundo Municipal abrangerão modalidades de atendimento diferenciadas, destinadas a prover assistência humanitária imediata e a reestruturação de autonomia das famílias atingidas.
Art. 20 – Fica instituído, no âmbito do Fundo Municipal, o Apoio Financeiro Direto, destinado às famílias em situação de vulnerabilidade social afetadas por desastres, conforme as seguintes modalidades:
I – Auxílio de Subsistência Imediata: aporte financeiro em parcela única ou mensal para aquisições de itens de primeira necessidade;
II – Auxílio-Habitação Temporário: destinado a famílias com moradias interditadas ou destruídas, visando o custeio de moradia provisória;
III – Cartão de Reconstrução: crédito destinado exclusivamente à aquisição de materiais de construção e serviços de pequenos reparos em unidades habitacionais atingidas, desde que localizadas fora da área de risco não passível de consolidação.
Art. 21 – Para a concessão de apoio financeiro, deverão ser observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – Inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais ou relatório social elaborado por profissional do Sistema Único de Assistência Social;
II – Laudo técnico da Defesa Civil Municipal atestando o dano ou a ameaça à moradia ou à integridade da família decorrente do evento adverso;
III – Comprovação de que a família reside na área afetada abrangida pelo Decreto de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública.
Art. 22 – O repasse dos valores poderá ser realizado por meio de conta bancária específica, cartão magnético ou outra modalidade de transferência eletrônica, visando a rastreabilidade e a transparência com o gasto público.
Parágrafo único. Os valores de referência para cada modalidade de apoio serão fixados mediante Decreto do Poder Executivo, podendo utilizar como parâmetro os limites estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo Estadual de Calamidades Públicas.
Art. 23 – O atendimento da assistência humanitária e apoio financeiro direto deverá ocorre de forma articulada entre o órgão de Proteção de Defesa Civil e a Secretaria Municipal de Assistência Social, visando a integração de dados e o acompanhamento das famílias beneficiadas.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E ATUALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE RISCO
Art. 24 – Fica instituída a rotina permanente de monitoramento e mapeamento das áreas de risco no Município, com o objetivo de subsidiar as decisões de investimento do Fundo.
Art. 25 – A atualização do mapeamento de riscos e o monitoramento geológico e hidrológico serão realizados de forma integrada e transversal, mediante protocolo de cooperação técnica entre os seguintes órgãos ou equivalentes:
I – Coordenação do sistema de alerta e atualização do mapa de riscos;
II – Monitoramento de áreas de preservação, encostas e índices pluviométricos;
III – Cadastramento atualizado as famílias residentes em áreas de vulnerabilidade e plano de acolhimento;
IV – Integração dos dados de risco ao cadastro imobiliário e ao zoneamento municipal.
Parágrafo único. O mapeamento de áreas de risco deverá ser revisado e atualizado, obrigatoriamente, no mínimo a cada 4 (quatro) anos, ou sempre que ocorrer desastre de magnitude relevante, servindo como anexo técnico obrigatório para a elaboração do Plano de Aplicação Anual do exercício subsequente.
CAPÍTULO X
DO MONITORAMENTO E INTEGRAÇÃO COM O SISTEMA ESTADUAL
Art. 26 – O Município adotará, de forma obrigatória e permanente, as ferramentas tecnológicas, sistemas de informação e metodologias de análise de risco estabelecidas pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, visando a interoperabilidade de dados e a eficiência nas ações de socorro e recuperação.
Art. 27 – A avaliação de riscos e vulnerabilidades locais deverá seguir os protocolos técnicos estaduais, observando-se:
I – O preenchimento e a atualização constante dos sistemas de informações sobre desastres adotados pelo Estado e pela União;
II – A utilização de critérios técnicos da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil para a classificação de áreas de risco geológico, hidrológico e meteorológico;
III – A integração de dados socioeconômicos locais aos índices de vulnerabilidade estaduais para a priorização de investimentos do Fundo.
Art. 28 – Fica instituída a rotina de monitoramento integrado, que compreende:
I – O compartilhamento em tempo real de dados de sensores pluviométricos, fluviométricos e de alertas meteorológicos com a rede estadual;
II – A participação conjunta em simulados de mesa e de campo coordenados pela Defesa Civil Estadual;
III – A submissão dos relatórios de monitoramento municipal à validação técnica das Diretorias Regionais de Defesa Civil competentes.
Art. 29 – Os agentes municipais envolvidos na gestão do Fundo e nas ações de campo deverão participar periodicamente das capacitações e treinamentos oferecidos pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, visando o alinhamento de procedimentos operacionais padrão.
Art. 30 – As despesas com a aquisição de softwares, equipamentos de monitoramento e capacitação técnica que visem à integração sistêmica poderão ser custeadas com recursos do Fundo Municipal, conforme previsão no Plano de Aplicação Anual.
CAPÍTULO XI
GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA E INTEGRAÇÃO SISTÊMICA
Art. 31 – O Município assegurará a efetiva governança interfederativa na gestão de riscos e desastres, mediante articulação permanente com os órgãos estaduais e federais de proteção e defesa civil, bem como pela integração obrigatória dos sistemas e bases oficiais de monitoramento, alerta e gestão de desastres.
§1º Para fins do disposto no caput, o Município deverá:
I – Manter fluxo contínuo de comunicação institucional com os órgãos de proteção e defesa civil da União e do Estado;
II – Promover o registro, atualização e gestão das informações relativas a desastres no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres ou outro que vier a substituí-lo;
III – Acompanhar e utilizar, de forma sistemática, os dados, alertas e informações disponibilizados pelos órgãos oficiais de monitoramento, incluindo o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais e o Instituto Nacional de Meteorologia;
IV – Adotar sistemas complementares de monitoramento climático e ambiental, quando tecnicamente recomendável, para subsidiar a tomada de decisão;
V – Assegurar a integração das informações municipais aos sistemas estaduais e nacionais de gestão de riscos e desastres.
§2º É obrigatória a utilização do Sistema Informatizado de Defesa Civil do Estado do Paraná, nos termos do art. 7º, inciso XIX, da Lei Estadual nº 18.519/2015, devendo o Município manter atualizados os registros e informações pertinentes.
§3º A inobservância das disposições deste artigo caracteriza falha na governança da política pública de proteção e defesa civil, sujeitando os responsáveis às medidas administrativas, de controle e responsabilização previstas na legislação aplicável.
§4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar os procedimentos operacionais necessários ao cumprimento deste artigo, incluindo a definição de rotinas, responsáveis técnicos e fluxos de informação.
CAPÍTULO XII
SISTEMA DE INDICADORES E MONITORAMENTO
Art. 32 – O Município instituirá sistema permanente de monitoramento, avaliação e controle das ações financiadas pelo Fundo Municipal de Emergências e Calamidades Públicas, com base em indicadores de desempenho e relatórios periódicos.
§1º O sistema de que trata o caput terá por finalidade:
I – Avaliar a efetividade das ações de proteção e defesa civil;
II – Mensurar a eficiência na aplicação dos recursos públicos;
III – Acompanhar a execução física e financeira das ações;
IV – Subsidiar a tomada de decisão e o aperfeiçoamento das políticas públicas;
V – Promover a transparência e o controle social;
VI – Monitorar a proteção e o atendimento à população em situação de vulnerabilidade.
§2º O Município elaborará relatórios trimestrais contendo, no mínimo:
I – Descrição das ações executadas;
II – Valores empenhados, liquidados e pagos;
III – Indicadores de desempenho e resultados alcançados;
IV – Análise comparativa entre metas previstas e realizadas;
V – Identificação de riscos, falhas e medidas corretivas adotadas;
VI – Avaliação dos impactos sociais, econômicos e ambientais das ações.
§3º Os relatórios de que trata este artigo deverão:
I – Ser disponibilizados em meio eletrônico de acesso público;
II – Ser encaminhados aos órgãos de controle interno;
III – Subsidiar a prestação de contas anual ao Tribunal de Contas.
§4º O Poder Executivo Municipal definirá, em ato administrativo próprio, os indicadores, metodologias de avaliação e procedimentos operacionais do sistema de monitoramento.
CAPÍTULO XIII
COMPATIBILIDADE COM O FUNDO ESTADUAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS
Art. 33 – O Fundo Municipal de Emergências e Calamidades Públicas deverá ser estruturado e operacionalizado de forma compatível com os critérios, diretrizes e procedimentos estabelecidos para o Fundo Estadual para Calamidades Públicas, instituído pela Lei nº 21.720, de 2023, com vistas a assegurar o acesso às transferências obrigatórias de recursos estaduais destinadas às ações de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
§1º Para fins do disposto no caput, o Fundo Municipal de Emergências e Calamidades Públicas deverá observar, no mínimo:
I – Adequação de sua estrutura jurídica, administrativa e contábil às exigências estaduais;
II – Compatibilidade das finalidades e das ações financiáveis com aquelas previstas na legislação estadual e nos normativos do Fundo Estadual para Calamidades Públicas;
III – Adoção de procedimentos de execução financeira que assegurem celeridade, rastreabilidade e regularidade na aplicação dos recursos;
IV – Observância dos critérios de priorização, habilitação, acompanhamento e prestação de contas estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo Estadual para Calamidades Públicas;
V – Manutenção de registros e sistemas de informações que permitam a integração com os órgãos estaduais de proteção e defesa civil.
§2º O Poder Executivo deverá adotar as medidas administrativas necessárias para garantir a permanente adequação do Fundo Municipal de Emergências e Calamidades Públicas às normas e atualizações editadas pelo Estado do Paraná, especialmente aquelas emanadas do Conselho Diretor do Fundo Estadual para Calamidades Públicas.
§3º A inobservância das disposições deste artigo poderá ensejar restrições ao recebimento de transferências estaduais, sem prejuízo das responsabilidades administrativas dos gestores.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34 – A execução das ações previstas nesta Lei, especialmente o Apoio Financeiro Direto às famílias e as obras estruturantes, fica estritamente condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo.
§1º A inexistência de saldo financeiro suficiente no Fundo não obriga o Tesouro Municipal ao aporte automático de recursos livres, salvo se houver decisão expressa do Chefe do Poder Executivo e abertura de crédito adicional suplementar ou extraordinário, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§2º As modalidades de atendimento que dependam de repasses externos somente serão iniciadas após a efetiva confirmação do ingresso do recurso ou da assinatura do instrumento de transferência que garanta o reembolso das despesas.
Art. 35 – O Município priorizará a utilização de recursos provenientes de transferências obrigatórias e voluntárias dos demais entes federativos para o custeio das rotinas de monitoramento e assistência humanitária, atuando o Tesouro Municipal de forma subsidiária e complementar.
Art. 36 – O Município promoverá a capacitação técnica contínua das equipes responsáveis pela gestão e execução das ações financiadas pelo Fundo Municipal de Emergências e Calamidades Públicas.
§1º A capacitação de que trata o caput deste artigo deverá observar, prioritariamente, os programas, diretrizes e conteúdos formativos disponibilizados pelos órgãos estaduais de proteção e defesa civil.
§2º As ações de capacitação deverão abranger, no mínimo:
I – Gestão de riscos e desastres;
II – Utilização de sistemas oficiais de monitoramento e registro de ocorrências;
III – Elaboração e execução de planos de contingência;
IV – Procedimentos de resposta emergencial;
V – Gestão e prestação de contas de recursos públicos;
VI – Atendimento à população em situação de vulnerabilidade.
§3º O Poder Executivo Municipal deverá assegurar a participação periódica dos servidores em cursos, treinamentos, simulados e demais atividades de formação promovidas pelos órgãos estaduais e federais de defesa civil.
§4º A capacitação de que trata este artigo constitui requisito para o adequado funcionamento do Fundo Municipal de Emergência e Calamidades Pública, e para a integração do Município à estrutura estadual de proteção de defesa civil.
§5º Os servidores municipais, agentes públicos, empregados e equiparados poderão participar das capacitações técnicas às custas do Fundo Municipal de Emergências e Calamidades Pública.
Art. 37 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1850/2023.
Gabinete da Prefeita de Nova Prata do Iguaçu, Estado doParaná, aos 22 dias do mês de maio de 2026.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:53F06051