ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1221/2019

SÚMULA: Dispõe sobre desafetação de um trecho da Rua “E” e unificação de Lotes do Loteamento Industrial e Residencial Bento Gonçalves e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar a fração de 1.461,00 m² da Rua “E” do Loteamento Industrial e Residencial Bento Gonçalves originando o Lote n° 05 da Quadra n° 06 do mesmo Loteamento do Município e Comarca de Guaraniaçu – PR.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a unificar os Lotes nº 03 e 04 da Quadra n° 07, Lotes n° 03 e 04 da Quadra n° 06 e Lote n° 05 da Quadra 06, este originário da desafetação objeto do Art. 1º da presente Lei, originando o Lote n° 08, da Quadra n° 07.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2019.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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