ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.340 DE 07/07/2021 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4132, DE 17 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL ESTATUTÁRIO.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1° Altera o caput e o parágrafo quarto do artigo 20 da Lei Municipal nº 4132 de 17 de maio de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 20. A promoção será realizada no mês de abril de cada ano, com base nos critérios de merecimento e aperfeiçoamento, à qual será definida com base na pontuação adquirida pelos cursos realizados e média obtida na avaliação, constante nas fichas de Avaliação de Desempenho, conforme anexo III desta Lei, contemplando os servidores que tiverem preenchido todos os requisitos exigidos até o último dia útil do mês de dezembro do seu biênio avaliativo, observados os seguintes critérios:

------

-----

§4º Somente serão apreciados os requerimentos de contagem de certificados protocolados, impreterivelmente, no mês de fevereiro do correspondente ano, sendo que serão julgados intempestivos, com prejuízo à análise do mérito, aqueles que desobedecerem ao prazo estabelecido, conforme cronograma definido em Decreto Municipal.” (NR)

 

Art. 2° Altera o parágrafo primeiro do artigo 36 da Lei Municipal nº 4132 de 17 de maio de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 36.--------------------

§1º Não serão aceitos certificados que tenham a duração inferior a 02 (duas) horas ou superior à 08 (oito) horas diárias, e sem o período de início e fim, sendo que a soma total dos certificados dos cursos realizados não poderá ser inferior à 100 (cem) horas, para fins de concessão da promoção horizontal.” (NR).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira Estado do Paraná, em 07 de julho de 2021.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira 


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:53FC135D