ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA - RESOLUÇÃO N. 10/2026

RESOLUÇÃO Nº 0010/2026


EMENTA: Estabelece procedimentos para justificação de ausências de Vereadores nas Sessões Plenárias e Reuniões da Câmara Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná

 A Câmara Municipal de Terra Roxa/PR, no uso de suas atribuições conforme preconiza o  Regimento Interno, APROVOU, e Eu, Milton da Silva, Presidente da Mesa Diretora, PROMULGO a seguinte:

R E S O L U Ç Ã O
                   


Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de todo Vereador apresentar justificativa formal e fundamentada para ausências em sessões plenárias, reuniões de comissões e demais atividades legislativas das quais participe, conforme sua designação.

Art. 2º A justificativa deverá ser apresentada:

I - pessoalmente ao Presidente ou Secretaria da Câmara;
II - via protocolo eletrônico, quando disponível;
III - por escrito, em formulário próprio em modelo disponível no site;
IV - preferencialmente, antes ou no dia da sessão ou da reunião da comissão que integre;
V - no máximo até cinco dias úteis após a falta.

Art. 3º A justificativa deverá conter:

I - identificação completa do vereador;
II - data e hora da sessão ou reunião da qual se ausentou;
III - motivo específico da ausência (doença, compromisso oficial, luto familiar etc);
IV - documentação comprobatória, quando necessária;
V - assinatura do vereador.

Art. 4º Além de outros casos previstos em lei, considera-se motivo justo para efeito de justificação de ausências em sessões plenárias, reuniões de comissões e demais atividades legislativas das quais participe:

I - doença comprovada por atestado médico;
II - licença médica ou internação hospitalar devidamente comprovados;
II - atestado médico como acompanhante do cônjuge ou companheiro(a), dos pais ou dos filhos;
III - luto, pelo período de cinco dias consecutivos a partir do falecimento do cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, ou de pessoa que viva sob a dependência econômica do Vereador;
IV - licença-maternidade ou paternidade, que serão concedidas seguindo os mesmos critérios, condições e prazos estabelecidos para os servidores públicos municipais.
V - desempenho de missão oficial temporária de interesse do Município, assim considerado, entre outros casos:

  1. audiência com autoridades municipais, estaduais e federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

  2. audiência com representante dos órgãos de controle, missão ou atividade designada pela Mesa Diretora ou Plenário, entre outros;

  3.  participação em curso de treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento, conferência, congresso, simpósio, seminário, palestra, oficina, entre outros.

VI - calamidade pública ou força maior que impeça o comparecimento, devidamente comprovado;
VII - outro motivo devidamente fundamentado e aceito pelo Presidente da Câmara.

§ 1º O desempenho de missão oficial temporária de interesse do Município é considerado motivo justo para ausência.
§ 2º Considerar-se-á presente às sessões o Vereador que comparecer ao Plenário para participar dos trabalhos legislativos até o início da Ordem do Dia.
§ 3º Os atrasos poderão ser justificados mediante requerimento oral, hipótese em que o Vereador, ao chegar ao Plenário, registrará sua presença, constando em ata a ocorrência.

Art. 5º. Não serão aceitas como justificativas válidas:

I - ausência sem a apresentação de motivo e documentos comprobatórios, quando for o caso;
II - motivos pessoais não comprovados por documentos, exceto se a legislação assim permitir;
III - compromissos privados ou profissionais, salvo as exceções previstas em lei;
IV - alegação de esquecimento ou confusão quanto ao calendário legislativo.

Art. 6º. O Presidente da Câmara será responsável por:

I - receber e analisar as justificativas;
II - decidir sobre aceitação ou rejeição;
III - registrar a decisão em sistema eletrônico;
IV - comunicar ao Vereador a decisão.

Art. 7º Da decisão do Presidente, cabe recurso ao Plenário da Câmara, que será apreciado na seção ordinária seguinte.

Art. 8º A ausência injustificada do vereador nas sessões plenárias, reuniões de comissões e demais atividades legislativas das quais participe, implicará no desconto em seus subsídios no valor corresponde a um trinta avos por sessão ou reunião de comissão.
Parágrafo Único. O desconto referido no caput deste artigo não ocorrerá quando:

I - não houver matéria a ser deliberada na ordem do dia da sessão;
II - tratando-se de sessão extraordinária, dela o Vereador não tenha tomado ciência no prazo mínimo previsto no Regimento Interno.


Art. 9º. Além do desconto previsto no art. 8º, as ausências não justificadas serão:

I - registradas no histórico do vereador;
II - aplicação das seguintes penalidades:

a) advertência verbal: para a primeira e segunda ocorrência;
b) advertência escrita: para a terceira ocorrência
c) suspensão de prerrogativas regimentais, pelo prazo de trinta dias, para a quarta ocorrência, não podendo, durante esse período:

1. usar a palavra em sessão, no horário destinado às Considerações Finais;
2. realizar viagens com diárias concedidas pela Câmara Municipal;
3. utilizar o veículo oficial da Câmara Municipal.

d) outras sanções previstas.


Art. 10. Serão mantidos registros consolidados de:

I - todas as justificativas apresentadas;
II - decisões sobre aceitação ou rejeição da justificativa;
III - histórico de faltas por vereador;
IV - publicação em relatório mensal.


Art. 11. O relatório de frequência será:

I - publicado mensalmente no site da Câmara Municipal ou em local acessível;
II - apresentado em Plenário conforme calendário;
III - utilizado para acompanhamento de desempenho parlamentar.


Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Edifício da Câmara Municipal Terra Roxa, em 10 de Novembro de 2026.

Milton da Silva (Miltinho)


Publicado por:
Aldonir Joao Viacelli
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