ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3185/2022
Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400 Centro – Paiçandu.
CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52
LEI Nº 3185/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação orçamentária no orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3112/2021 (LOA), datada de 23/12/2021, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação orçamentária no Orçamento Geral do Município de Paiçandu no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na despesa classificada na atividade e no Elemento a seguir:
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13 |
Secretaria de Meio Ambiente |
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13.003 |
Manutenção do Fundo do Meio Ambiente |
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18.541.1306-2.152.000- |
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal |
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Ficha 0386 |
3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação |
Fonte 00000 |
20.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
20.000,00 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais ), será utilizado a anulação parcial de dotação orçamentária da Funcional Programática: 18.541.1306-2.152.000 Manutenção das atividades do Fundo Municipal Fonte 00000 – Ficha 0251 proveniente de Recursos ordinários Livres .
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3032/21– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de setembro do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:53FFFD85