ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3185/2022

Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400 Centro – Paiçandu.

CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52

 

LEI Nº 3185/2022

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação orçamentária no orçamento Geral do Município de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3112/2021 (LOA), datada de 23/12/2021, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação orçamentária no Orçamento Geral do Município de Paiçandu no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na despesa classificada na atividade e no Elemento a seguir:

 

13

Secretaria de Meio Ambiente

 

13.003

Manutenção do Fundo do Meio Ambiente

 

18.541.1306-2.152.000-

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal

 

Ficha 0386

3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

Fonte 00000

20.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

20.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais ), será utilizado a anulação parcial de dotação orçamentária da Funcional Programática: 18.541.1306-2.152.000 Manutenção das atividades do Fundo Municipal Fonte 00000 – Ficha 0251 proveniente de Recursos ordinários Livres .

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3032/21– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de setembro do ano de 2022.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:53FFFD85